Poderão as touradas acabar por decisão dos tribunais?

O jornal “Público” avança que a alteração ao Código Civil declara os animais seres sensíveis e que os juízes podem usar a argumentação de sofrimento injustificado para proibir o espectáculo tauromáquico.

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Podem os tribunais proibir em definitivo as touradas? O jornal “Público” lança a questão na edição desta quinta-feira, um ano depois de ter entrado em vigor as mudanças no Código Civil, onde se declaram os animais como seres sensíveis. Tal como acontece noutros países da Europa que já adotaram esta lei, os animais ao serem considerados um ser vivo com sensibilidade passam a ter proteção jurídica.

Uma regulamentação própria no linear entre um objeto e uma coisa. É através desta fina linha que Fernando Araújo, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, defende a anulação automática de uma lei de 1995 que exclui as corridas de touros do quadro de maus tratos contra os animais.

Em fevereiro de 2018, numa ação de formação do Centro de Estudos Judiciários, Fernando Araújo afirmou ser “evidente que deixa de ser possível haver espectáculos baseados no sofrimento de seres vivos dotados de sensibilidade. Todas as normas que se opuserem a isto estão implícitas ou explicitamente revogadas”.

Em sentido contrário está Ricardo Pina Cabral, representante da federação portuguesa de tauromaquia Protoiro que defende em declarações ao “Público” que “a lei está em vigor há um ano, durante o qual já se viveu uma época tauromáquica com centenas de espectáculos pelo país, e as associações anti-touradas não agiram.

A grande questão deste debate está centrada na alínea a) do artigo 1305 do Código Civil, onde é referida que o direito de propriedade de um animal “não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, inflingir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte”.

O lado para o qual a justiça vai pender só irá ser conhecido quando as primeiras ações entrarem nos tribunais. Cristina Rodrigues, jurista do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) sublinha que as contas ao nível dos municípios onde existe tauromaquia são favoráveis à causa do partido, já que “dos 308 municípios existentes no país só 40 têm actividade tauromáquica.”

Fonte: Jornal Económico

No Jornal Publico

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Tribunais vão tratar animais de estimação cada vez mais como crianças

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O novo estatuto jurídico dos animais, aprovado no Parlamento e que aguarda a promulgação do Presidente da República, determina que, em divórcios, a guarda dos bichos também terá de ser regulada, de acordo com o seu “bem-estar”

Há cerca de dois anos, num divórcio por mútuo consentimento, o juiz Joaquim Silva, do tribunal de Família e Menores de Sintra, confrontou-se com um pedido do casal que se separava. As partes solicitaram ao magistrado que regulasse a guarda de um cão pastor alemão, que os cônjuges adoravam.

Pela lei civil ainda em vigor, o pastor alemão é uma “coisa”. Mas o juiz recorda à VISÃO que, apesar desse constrangimento legal, fixou uma guarda partilhada do cão entre o casal que então se separou. “Uma semana em casa de cada um, como era tão importante para ambos.”

Nos fundamentos que usou para sustentar a decisão, o magistrado diz ter ido buscar, sobretudo aos estudos do neurocientista António Damásio, “os avanços científicos, no conhecimento neurológico adquirido, constatando-se que os animais têm capacidade e competências emocionais, e consciência delas, possuem sentimento”.

O princípio seguido foi o “da autonomia das partes e da liberdade de regularem um aspeto que aí estava sustentado no regime das coisas”. Mas, relata o juiz Joaquim Silva, “na conferência apontei igualmente aspetos que se relacionavam com o bem-estar do animal, o que foi também amplamente usado pelas partes, que o olhavam e tratavam como se fosse, e era, da sua família, isto é, com uma dimensão ética muito mais vasta do que aquela que o regime jurídico lhe dava, como ‘coisa’.”

Este é um imbróglio legal prestes a terminar. No último dia 19 foi enviado, para promulgação pelo Presidente da República, o novo estatuto jurídico dos animais, aprovado por unanimidade no Parlamento, que, em lugar de “coisas”, lhes reconhece “a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade”.

No quadro dos tribunais de Família e Menores, explica o juiz Joaquim Silva, a nova lei “também prevê a necessidade de regular o modo como o animal de estimação irá ser confiado, e até se envolverá, ou não, regimes de guardas partilhadas”, determinando a apresentação de um acordo quanto a esse aspeto. Nestes termos: “Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.” Todos diferentes, todos iguais.

Fonte: VISÃO