Iniciativa Legislativa de Cidadãs/os – Fim dos Subsídios Públicos à Tauromaquia

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Excelência,

Tal como anteriormente exposto a V. Exa. através de petição que reuniu mais de 30 mil assinaturas, são atribuídas anualmente verbas públicas à tauromaquia.

Serão entregues a V. Exa. – em anexo a esta iniciativa, aquando da sua entrega -, exemplos detalhados de dinheiros públicos atribuídos localmente à tauromaquia. As descrições encontram-se também publicadas online no site de campanha http://www.enterrartouradas.org.

Anualmente, muitos órgãos do poder local oferecem (directa e indirectamente) subsídios para eventos tauromáquicos, quando, infelizmente, muitas/os das/os minhas/meus concidadãs/os estão numa situação de desemprego, precariedade e até mesmo fome, incluindo crianças e idosos que não têm apoios sequer para as necessidades básicas. A maioria dos concelhos que disponibiliza dinheiro para eventos tauromáquicos não dispõe sequer de um gabinete de apoio à vítima.

Algo que constato também nesses concelhos são as péssimas condições de manutenção e gestão dos Centros de Recolha Oficial e a gritante falta de apoio a animais errantes, sempre com a justificação de que não existe dinheiro para melhorar a situação. Contudo, noto que há verba para espectáculos que maltratam outros animais. Isto é algo que ofende a minha sensibilidade e que acredito que tem que mudar.

É por considerar a tauromaquia uma actividade cruel, contra a qual me oponho veementemente, que não quero contribuir de forma alguma com ela.

Assim, e enquanto contribuinte, venho subscrever a Iniciativa Legislativa de Cidadãos abaixo, que pede o fim dos subsídios e apoios públicos (directos e/ou indirectos) a toda e qualquer actividade tauromáquica. Acredito que, enquanto esta prática ainda for legal, e sendo que, na verdade, cada vez reúne maior oposição, deve ser inteiramente subsidiada pela indústria que a quer manter.

Agradecendo antecipadamente a atenção de V. Exa. a este exercício de cidadania, e, confiando que lhe dará a importância que merece,
Despeço-me,

Muito respeitosamente,
De V. Exa.,

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PROJECTO DE LEI N.º …/XIII

Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de actividades tauromáquicas

Exposição de motivos

A tauromaquia é uma actividade devidamente regulamentada, nomeadamente através do Decreto-lei 89/2014, de 11 de Junho e da Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho. Pese embora a sua legalidade, esta é uma indústria que tem vindo a perder público ao longo da última década e que tem, desde sempre, mas em especial nos últimos anos, reunido cada vez mais oposição por parte da opinião pública. É entendimento dessa massa que se opõe a estes espectáculos que o facto de se tratar de uma actividade tradicional em alguns locais não se deve sobrepor ao nível de sofrimento que esta provoca aos animais. A rejeição da maioria da população a estes eventos não é meramente emocional, mas sim devidamente apoiada e justificada pela ciência, que comprova a veracidade da angústia provocada aos animais. Já só existem 9 países no mundo que mantém estas práticas e em todos eles já várias províncias, localidades e cidades se declararam simbolicamente contra a tauromaquia, não apoiando com dinheiros públicos nenhuma actividade similar. Uma das principais reclamações das/os cidadãs/os é o facto de aqueles dinheiros serem destinados a uma actividade que não reúne consenso, algo que inclusivamente motivou que, em 2016, mais de 30 mil pessoas tenham pedido ao Parlamento Português a ‘Proibição de subsídios públicos a atividades tauromáquicas’.

A defesa dos direitos dos animais é uma causa que tem trilhado um caminho profundo na sociedade portuguesa e que, como não poderia deixar de ser, o legislador tem, cada vez mais de forma mais aberta, acompanhado.

Como se disse acima, o debate não é se a tauromaquia é legal, ou não. Esse é um debate distinto. Do que se trata aqui é de saber se no Portugal do Século XXI, se admite que estejamos orgulhosamente sós numa matéria que já ganhou amplo consenso. O sofrimento de animais não deve ser financiado por entidades públicas, entendendo-se como tal o Estado Central, as Autarquias Locais, as Empresas Públicas ou as Empresas Público Privadas.

As implicações do financiamento de atividades tauromáquicas por parte de entidades públicas tem um alcance estrutural na nossa sociedade, algumas delas já expostas

Assim, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, as/os cidadãs/os ora subscritoras/es, apresentam a seguinte Iniciativa Legislativa de Cidadãos:

Artigo 1.º
Objecto
O presente projecto-lei termina com o financiamento da tauromaquia por parte de entidades públicas.

Artigo 2.º
Financiamento
1. Os espectáculos tauromáquicos não podem ser financiados, directa ou indirectamente, por quaisquer entidades públicas.

2. Para efeitos do número anterior, entendem-se como entidades públicas, nomeadamente:
a) A Presidência da República;
b) O Governo de Portugal;
c) O Governo da Região Autónoma dos Açores;
d) O Governo da Região Autónoma da Madeira;
e) As Autarquias Locais;
f) As comunidades intermunicipais;
g) As empresas participadas pelo Estado;
h) As empresas que integram o sector empresarial local;
i) Os institutos públicos;
j) As entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na Lei.

Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, [] de [] de [] .

 

ASSINAR Petição

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Subsídios públicos às touradas atingem milhões de euros

A tauromaquia, só ainda existe em Portugal, graças aos 16.000.000 € de subsídios públicos, que anualmente recebe.
Estes subsídios, contrariamente ao que os psicopatas tauromáquicos afirmam, sustentam esta actividade bárbara, em Portugal.
Sem eles, a tauromaquia, já não existiria em Portugal!


A associação Animal anunciou hoje que vai apresentar, no parlamento, uma iniciativa legislativa de cidadãos para pedir o fim da atribuição de subsídios públicos à atividade tauromáquica, que atingem os milhões de euros desde 2009.

Esta iniciativa faz parte de uma campanha contra as touradas hoje lançada pela Animal e que tem como objetivo expor o dinheiro do erário público que subsidia a atividade tauromáquica.

A presidente da Animal, Rita Silva, disse à agência Lusa que a campanha “enterrar touradas” consiste na recolha de assinaturas para entregar na Assembleia da República uma iniciativa legislativa, em formato de projeto-lei, para pedir que não sejam dados qualquer tipo de financiamento do erário público, seja direto ou indireto, à atividade tauromáquica.

Rita Silva adiantou que a recolha de assinaturas começa hoje e, no mínimo, têm que ser alcançadas 20 mil.

Esta iniciativa vai ser entregue no parlamento após várias petições terem dado entrada na Assembleia da República e não terem originado um consenso.

“Agora vamos por as pessoas a legislar, é uma ferramenta que temos ao dispor, vamos utilizá-la”, afirmou a mesma responsável, dando também conta que vão ser entregues no parlamento exemplos detalhados de dinheiros públicos atribuídos localmente à tauromaquia.

 Durante a campanha, vão ser divulgados publicamente, através do site http://www.enterrartouradas.org, as verbas gastas por juntas de freguesia e câmaras municipais à realização de atividades tauromáquicas, além de outros apoios públicos indiretos, como da União Europeia.

Segundo a Animal, entre 2009 e 2017 já foram atribuídos pelas autarquias apoios públicos de milhões de euros para esta atividade.

A associação avança que, por exemplo, nos Açores, entre 2004 e 2010, foram gastos 2,6 milhões de euros.

A presidente da Animal avançou que as verbas vão ser atualizadas diariamente no site da campanha.

“Anualmente, muitos órgãos do poder local oferecem [direta e indiretamente] subsídios para eventos tauromáquicos, quando, infelizmente, muitos dos concidadãs estão numa situação de desemprego, precariedade e até mesmo fome, incluindo crianças e idosos que não têm apoios sequer para as necessidades básicas. A maioria dos concelhos que disponibiliza dinheiro para eventos tauromáquicos não dispõe sequer de um gabinete de apoio à vítima”, lê-se na iniciativa hoje lançada.

Fonte: Sapo24

PROVAS DA CORRUPÇÃO POLÍTICA E ECONÓMICA OS SUBSÍDIOS ESTATAIS PARA A INDÚSTRIA TAUROMÁQUICA

PROVAS DA CORRUPÇÃO POLÍTICA E ECONÓMICA OS SUBSÍDIOS ESTATAIS PARA A INDÚSTRIA TAUROMÁQUICA:

Só no ano de 2011, mais de 16 milhões de euros foram desviados para enriquecer empresários tauromáquicos, sem contar com muitos outros apoios de governos locais e regionais. É agora do conhecimento público que todos os anos dezenas de milhões de euros são desviados para financiar esta indústria cruel. Leia abaixo para exemplos e provas.

Só no ano de 2011, mais de 16 milhões de Euros foram desviados para serem dados a empresários tauromáquicos:
http://basta.pt/16-milhoes-de-euros-para-as-touradas

Diversas autarquias portuguesas admitem o desvio de dinheiros públicos para financiar a fundo perdido empresários tauromáquicos, resultando na perda de vários milhões de euros (cerca de 7 milhões) em apenas 3 anos:
http://pelostourosvivos.blogspot.pt

Mais dados importantes sobre a corrupção dos subsídios para a tauromaquia:

http://apodrecetuga.blogspot.com/2012/05/agora-vai-saber-verdadeira-razao-porque.html

O Município de Estremoz desvia 2 milhões de euros de dinheiros públicos para a fundo perdido apoiar e enriquecer a empresários tauromáquicos:
http://pelostourosvivos.blogspot.pt/2013/04/assalto-da-industria-tauromaquia-em.html

Eurodeputados denunciam que só para a Espanha, todos os anos pelo menos 130 milhões de euros da PAC (apoios da União Europeia) são desviados ajudar a enriquecer a fundo perdido abastados empresários tauromáquicos, enquanto milhões de europeus passam por sérias dificuldades e não têm apoios. Aos 130 milhões há que somar outros muitos milhões de apoios do estado central / regional de Espanha.
Leia o relatório de Alfred Bosch e toda a informação sobre o financiamento da tauromaquia pela União Europeia:
http://www.greens-efa.eu/animal-welfare-9820.html
http://www.telegraph.co.uk/news/worldnews/europe/spain/10059944/Britain-funding-Spanish-bullfighting-via-EU-subsidies.html

Artigo – Andam a brincar às touradas com o nosso dinheiro:

http://expresso.sapo.pt/andam-a-brincar-as-touradas-com-o-nosso-dinheiro=f710326#ixzz1oclxSg8A

A 21 de Março de 2012, foi publicada no Diário da República a lista dos subsídios atribuídos pelo IFAP (http://www.ifap.min-agricultura.pt) no 2.º semestre de 2011, tal como se havia publicado a listagem relativa ao 1.º semestre de 2011 no dia 26/09/2011.

Fontes oficiais dos números – Diário da República:
1º Semestre – http://dre.pt/pdf2sdip/2012/03/058000000/1042410548.pdf
2º Semestre – http://dre.pt/pdf2sdip/2011/09/185000000/3837238395.pdf

Fica-se assim a saber que, em apenas um ano (2011) o IFAP atribuiu subsídios no valor de € 9.823.004,34 às empresas e membros das famílias do ramo da tauromaquia. A estes valores não foram adicionados outros importantes apoios monetários por parte de entidades camarárias e municipais (provenientes da parte de políticos que gostam de touradas e querem apoiar essa indústria cruel), que estima-se que anualmente sejam no mínimo, vários milhões de euros. Com algumas diferenças, estes apoios têm sido atribuídos de forma continuada ao longo de muitos anos, atingindo no total, muitas dezenas de milhões de euros, possivelmente estando na casa das centenas de milhões.

Além do mais, se for verdade o que a indústria tauromáquica afirma, de que as praças normalmente estão sempre cheias, então faz ainda menos sentido que estes empresários que vivem à custam da exploração, tortura e morte de outros seres sensíveis, obtenham do estado apoios milionários e a fundo perdido, que em nada contribuí para o desenvolvimento, riqueza e dignificação do país, muito pelo contrário, desvia muito dinheiro que poderia e deveria ser bem usado em diversos sectores importantes, atrasando o desenvolvimento social e económico, e para além disso, Portugal é visto por estrangeiros como um país preso no tempo com tradições retrogradas e bárbaras.

Apesar da grave crise económica em Portugal e de o governo e outras autoridades governamentais nacionais afirmarem não terem mais dinheiro para a saúde, para o ensino, para ajudar famílias desfavorecidas, para os bombeiros, entre outros sistemas e apoios que são vitais para o país, no entanto todos os anos os mesmos conseguem desviar muitos milhões de euros, que pertencem a todos os portugueses, para oferecer e patrocinar uma indústria puramente violenta e cruel, com o objectivo de favorecer o enriquecimento de alguns empresários, com a desculpa de ser realizado em nome de uma dita “cultura” demente, insana e cruel, que é própria da idade das trevas, independentemente do prejuízo que isso represente para todo o país, e obviamente, para os inocentes e indefesos animais.

Por todos estes e outros motivos, é importante terminar com as touradas, sendo este o dever de cada cidadão sensível, consciente e altruísta.

IFAP – Subsídios de 2011:

Ortigão Costa – 1.236.214,63 €
Lupi – 980.437,77 €
Passanha – 735.847,05 €
Palha – 772.579,22 €
Ribeiro Telles – 472.777,55 €
Câmara – 915.637,78 €
Veiga Teixeira – 635.390,94 €
Freixo – 568.929,14 €
Cunhal Patrício – 172.798,71 €
Brito Paes – 441.838,32 €
Pinheiro Caldeira – 125.467,45 €
Dias Coutinho – 389.712,42 €
Cortes de Moura – 313.676,87 €
Rego Botelho – 420.673,80 €
Cardoso Charrua – 80.759,12 €
Romão Moura – 248.378,56 €
Brito Vinhas – 53.686,78 €
Romão Tenório – 283.173,89 €
Sousa Cabral – 318.257,79 €
Varela Crujo – 188.957,35 €
Assunção Coimbra – 330.789,44 €
Murteira – 137.019,76 €

 

Fonte: http://beawarebechange.blogspot.pt/2012/07/touradas-o-que-realmente-representam.html