Parlamento discute. Animais são coisas ou seres sensíveis?

PS, PSD, Bloco de Esquerda e Pessoas-Animais-Natureza (PAN) estão de acordo em atribuir estatuto jurídico aos animais.

O Parlamento vai debater esta quinta-feira quatro projectos de lei para a mudança do estatuto jurídico dos animais e outros três com vista ao agravamento do regime sancionatório para os animais de companhia.

PS, PSD, Bloco de Esquerda e Pessoas-Animais-Natureza (PAN) estão de acordo em atribuir estatuto jurídico aos animais. Para tal, vão ser apresentadas alterações ao Código Civil para retirar os animais da categoria de animais.

“Neste momento o direito português regula as relações entre pessoas e entre pessoas e coisas e, não sendo os animais pessoas, também não são coisas, não são objectos. O que se pretende é um estatuto jurídico intermédio que, no fundo faça, valer aquilo que eles são, seres sensíveis”, explica à Renascença o deputado do PAN, André Silva.

Além do Código Civil, também vão ser apresentadas alterações ao Código Penal para agravar as multas e indemnizações em casos de maus-tratos a animais e estender essa a todos os animais e não apenas aos de companhia.

Ao que a Renascença apurou junto das bancadas parlamentares, depois da discussão em plenário, o mais certo é que todos os projectos baixem à comissão de especialidade.

Fonte: Renascença

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Direita e PCP contra endurecimento das penas de maus-tratos a animais

A discussão dos projectos para alterar o Código Penal, endurecendo penas e alargando a abrangência dos animais com protecção legal, está a causar divisões no Parlamento.

PSD, CDS-PP e PCP criticaram hoje o endurecimento de penas por maus-tratos a animais propostas pelo PAN, BE e PS, com os sociais-democratas a argumentar que não pactuam com “extremismos”.

A discussão dos projectos de lei do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), de BE e PS para alterar o Código Penal – endurecendo penas e alargando a abrangência dos animais com protecção legal – quebrou o consenso que tinha sido patente no debate anterior para estabelecer um estatuto jurídico dos animais, actualmente considerados como coisas.

“O consenso era apenas aparente. O PSD deu um verdadeiro salto epistemológico com a alteração do Código Civil, mas não vamos pactuar com extremismos, com tácticas de ‘step by step’ [passo a passo]”, afirmou o social-democrata Carlos Abreu Amorim que considerou que a lei em vigor, aprovada em 2014, ainda não teve tempo de vigência suficiente para ser reavaliada.

Os sociais-democratas recusam alterações que julgam ter “uma agenda escondida”, considerando que as iniciativas podem pôr em causa ou darem os primeiros passos para serem postas em causa actividades como a caça, a pecuária ou as corridas de touros.

Também a deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva sublinhou a necessidade de serem protegidas “importantes actividades económicas” assim como “tradições e usos” portugueses e argumentou que ainda não houve tempo para avaliar a eficácia da lei em vigor, que criminalizou os maus-tratos a animais de companhia e referiu-se às reservas manifestadas pelo Conselho Superior de Magistratura aos projectos em discussão.

António Filipe, pelo PCP, criticou uma estratégia de “aumento das penas como forma de garantir a eficácia da lei penal” e defendeu a adopção de “medidas preventivas” da violência contra os animais de companhia, um argumento pelo aumento da fiscalização que o CDS também usou.

Na actual lei os maus-tratos físicos a um animal de companhia são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias e, se o animal morrer ou ficar afectado, a pena de prisão passa a ser até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

PAN contra “animalicídio”

O PAN propõe a mesma pena para maus-tratos, mas sem os cingir aos animais de companhia, e propõe a introdução do crime “animalicídio”, punido com pena de prisão de 1 a 3 anos, ressalvado que tal “não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, actividade cinegética, ou outras actividades devidamente licenciadas pelas autoridades competentes.”.

Na sua intervenção, o deputado do PAN André Silva sustentou que “mesmo os animais usados em explorações pecuárias que darão origem a produtos alimentares devem, obviamente, durante o seu ciclo de vida estar legalmente protegidos contra maus-tratos”, e deu um exemplo não abrangido pela definição de animal de companhia: o de um cavalo agredido ou deixado morrer à fome.

O projecto do PS passa a incluir os animais errantes no conceito de animais de companhia e agrava as penas, que passam a ser de seis meses a dois anos de prisão, sendo que “em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das penas são elevados em um terço”, prevendo ainda uma serie de penas acessórias, como, por exemplo, a inibição de deter animais por dez anos.

O BE não só aumenta as penas para os maus-tratos a animais até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias, igualmente com a possibilidade de penas acessórias, como cria o crime de “morte de animais”.

Assim, de acordo com o projecto bloquista, “quem, sem fundamento legítimo, matar um animal senciente é punido com pena de prisão de um a três anos”, ressalvando-se “os casos em que a morte do animal ocorre no âmbito da actividade de explorações agrícolas, pecuárias ou industriais e ainda no âmbito da actividade cinegética ou outra actividade licenciada pelas autoridades competentes”.

Fonte: Renascença


A atitude do PSD, CDS e PCP não me surpreendem!