LEGISLAÇÃO Lei autoriza entrada de animais domésticos em restaurantes de Portugal

A lei que permite que os animais domésticos entrem nos espaços comerciais portugueses  que estejam devidamente sinalizados  foi aprovada na sexta (09). A partir de maio, os animais podem frequentar os estabelecimentos mas com algumas regras

A partir de Maio, os animais podem frequentar os estabelecimentos mas com algumas regras. Os espaços terão uma lotação máxima para animais que deve ser respeitada, e os animais devem estar presos com trela curta e não podem circular livremente.

A lei refere ainda que os animais não podem estar na zona de serviço ou em sítios onde haja alimentos. Os proprietários dos estabelecimentos devem ainda optar por reservar uma zona do espaço para os tutores que levam os animais ou então, permitir a livre circulação cumprindo as regras.

Fonte: ANDA

Anúncios

A LEGISLAÇÃO MACABRA QUE DESONRA PORTUGAL

É a legislação que permite torturar animais indefesos, de um modo cruel e em público, para diversão.

É a legislação que permite que cidadãos portugueses fiquem tetraplégicos e morram, com a cumplicidade dos governantes.

É a legislação que permite que existam escolas de toureio, para que crianças e adolescentes, menores de 18 anos, entrem no mundo da violência e da crueldade, destruindo, deste modo, a possibilidade de virem a ser cidadãos úteis à sociedade. 

Para que nunca sejam esquecidos, aqui ficam registados os nomes dos que assinaram o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico (RET), em 1991, com o intuito de dignificar o dito cujo, em Portugal, (como se a tortura de seres vivos pudesse ser dignificada!) e que nunca foi cumprido, bem como nunca será cumprido o falacioso regulamento de 2014.

 

«Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Junho de 1991.

Decreto Regulamentar nº 62/91, de 29 de Novembro

 

Considerando que é intenção do Decreto-lei nº 306/91, de 17 de Agosto, dignificar o espectáculo tauromáquico em Portugal;

 

Considerando também que esta dignificação passa, entre outros, pela revisão do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico;

 

Considerando que o supracitado Decreto-lei habilita o Governo, através de adequado instrumento legal, a proceder à referida revisão;

 

Considerando, por último, que foram ouvidas as associações representativas do sector; Assim: ao abrigo do disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 306/91, de 17 de Agosto, nos termos da alínea c) do artigo 202º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

 

Artigo único – É aprovado o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

 

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Junho de 1991.

 

Aníbal António Cavaco Silva

 

– Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza

– Manuel Pereira

– Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio

– Arlindo Marques da Cunha

– Arlindo Gomes de Carvalho

– José Albino da Silva Peneda

Promulgado em 8 de Novembro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, Mário Soares.

Referendado em 18 de Novembro de 1991.

O Primeiro-ministro, Aníbal António Cavaco Silva»

https://www.google.pt/webhp?tab=Tw&ei=SOqcU96DKsuY0AWll4BQ&ved=0CAcQqS4oBA#q=pdf+Regulamento+do+Espect%C3%A1culo+Taurom%C3%A1quico

 

Fonte: http://arcodealmedina.blogs.sapo.pt/a-legislacao-macabra-que-desonra-439095