Direito de Autor: Artigos 11 e 13 (agora artigos 15 e 17) foram aprovados

Isto só foi possível, porque não ouve fortes manifestações, no maior numero possível de cidades, em cada um dos países da União Europeia.
Há uns anos atrás, a UE quis fazer o mesmo.
E nós, por toda a Europa, impedimos. E é importante dizer, que no caso de Portugal, ouve manifestações, de Norte a Sul do país!

Mário Amorim

****

Depois de uma maratona de debates legislativos, com início de 2016, foi finalmente tomada a decisão final e a favor dos artigos propostos. A directiva prevê proteger os direitos de autor, mas muitos já acusaram as propostas de matar a Internet como a conhecemos actualmente.

Direito de Autor: Artigos 11 e 13 (agora artigos 15 e 17) foram aprovados

Foram muitas vozes ouvidas hoje no debate final no Parlamento Europeu, uns a favor da legislação que visa proteger os direitos de autor; outros contra, por alterar ou mesmo “matar” a Internet como a conhecemos actualmente. Em algumas das intervenções apelou-se ao bom-senso, e destacou-se que não existem planos para a censura da Internet, mas sim a adotação de leis para regular e dar ferramentas aos autores de protegerem as suas obras, caso decidam. Os autores podem sempre libertar a sua propriedade intelectual a todos, tal como acontece atualmente, foi também salientado. “Reforma equilibrada” foi uma expressão igualmente utilizada por muitos deputados europeus.

tek parlamento

A proposta para mudar a legislação de Direito de Autor começou a ser trabalhada em 2016, mas tem sido alvo de uma autêntica batalha e argumentos dentro dos órgãos da União Europeia mas também fora da Comissão e do Parlamento, onde milhões de cidadãos se envolveram no combate à proposta. De um lado os gigantes da Internet e do outro as autoridades, mas também muitas associações de autores que defendem a necessidade de proteger os direitos no mundo digital, harmonizando as regras.

Depois de várias rondas de negociações, cedências e acordos, faltava a provação final no Parlamento Europeu, que se apressou para antecipar a mudança legislativa e as eleições que se realizam em maio. Hoje após um novo debate, os Artigos 11 e 13 (agora artigos 15 e 17) foram aprovados pela maioria dos deputados. Os resultados da votação final foram de 348 votos a favor e 274 contra.

O que está em causa na nova DIRECTIVA?

Nas últimas alterações realizadas à proposta ficam prevenidas excepções no Artigo 11 (agora 15) à partilha de links de artigos desde que se usem frases muito curtas, os snippets, enquanto que o Artigo 13 (agora 17) passou a estipular que todas as plataformas online, incluindo as plataformas sem fins lucrativos, tenham de instalar um sistema para controlar o material que é carregado pelos utilizadores verificando se esta sujeito ao pagamento de direitos de autor. Ficam de fora as plataformas que tenham um volume de negócios anual abaixo dos dez milhões de euros (consideradas no documento como micro e pequenas empresas), menos de cinco milhões de visitantes por mês e estejam online há menos de três anos.

Na última redação da diretiva o antigo artigo 11.º mudou, com a nova numeração, para artigo 15.º (Proteção de publicações de imprensa no que diz respeito a utilizações em linha) e o antigo artigo 13.º é agora o artigo 17.º (Utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha).

Esta é a redação final do Artigo 11 (agora Artigo 15)

Proteção de publicações de imprensa no que diz respeito a utilizações em linha
1. Os Estados-Membros devem conferir aos editores de publicações de imprensa estabelecidos num Estado-Membro os direitos previstos no artigo 2.º e no artigo 3.º, n.º 2, da Directiva 2001/29/CE relativos à utilização em linha das suas publicações de imprensa por prestadores de serviços da sociedade da informação.
Os direitos previstos no primeiro parágrafo não se aplicam à utilização privada e não comercial de publicações de imprensa por utilizadores individuais.
A proteção concedida ao abrigo do primeiro parágrafo não se aplica à utilização de hiperligações.
Os direitos previstos no primeiro parágrafo não se aplicam s utilização de palavras isoladas ou de excertos muito curtos de publicações de imprensa.
2. Os direitos previstos no n.º 1 não prejudicam os direitos conferidos pelo direito da União a autores e outros titulares de direitos, no que se refere às obras e outro material protegido que integram uma publicação de imprensa. Os direitos previstos no n.º 1 não podem ser invocados contra esses autores e outros titulares de direitos e, em particular, não podem privá-los do direito de exploração das suas obras e outro material protegido de forma independente da publicação de imprensa em que estão integrados.
Sempre que uma obra ou outro material protegido forem integrados numa publicação de imprensa com base numa licença não exclusiva, os direitos previstos no n.º 1 não podem ser invocados para proibir a sua utilização por outros utilizadores autorizados. Os direitos previstos no n.º 1 não podem ser invocados para proibir a utilização de obras ou outras prestações em relação às quais a protecção tenha expirado.
3. Os artigos 5.º a 8.º da Directiva 2001/29/CE, a Directiva 2012/28/UE e a Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho19 são aplicáveis, com as necessárias adaptações, no respeitante aos direitos previstos no n.º 1 do presente artigo.
4. Os direitos previstos no n.º 1 caducam dois anos após a publicação em publicação de imprensa. Esse prazo é calculado a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte à data em que essa publicação de imprensa for publicada.
O n.º 1 não se aplica às publicações de imprensa publicadas pela primeira vez antes de … [data de entrada em vigor da presente directiva].
5. Os Estados-Membros devem prever que os autores de obras que sejam integradas numa publicação de imprensa recebam uma parte adequada das receitas que os editores de imprensa recebem pela utilização das suas publicações de imprensa por prestadores de serviços da sociedade da informação.

O polémico Artigo 13, que gerou maior número de protestos e um movimento inusitado de internautas e youtubers, ficou com a seguinte redacção, agora como Artigo 17.

Esta é a redação final do Artigo 13 (agora Artigo 17)

Utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha
1. Os Estados-Membros devem prever que os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha realizam um ato de comunicação ao público ou de colocação à disponibilização do público para efeitos da presente directiva quando oferecem ao público o acesso a obras ou outro material protegido protegidos por direitos de autor carregados pelos seus utilizadores.
Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem, por conseguinte, obter uma autorização dos titulares de direitos a que se refere o artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 2001/29/CE, por exemplo, através da celebração de um acordo de concessão de licenças, a fim de comunicar ao público ou de colocar à disposição do público obras ou outro material protegido.

2. Os Estados-Membros devem prever que, quando um prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha obtenha uma autorização, por exemplo, através da celebração de um acordo de concessão de licenças, essa autorização compreenda também os atos realizados pelos utilizadores dos serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 3.º da Diretiva 2001/29/CE se estes não agirem numa base comercial ou se a sua atividade não gerar receitas significativas.
3. Quando os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha realizam atos de comunicação ao público ou de colocação à disposição do público nas condições estabelecidas na presente directiva, a limitação da responsabilidade prevista no artigo 14.º, n.º 1, da Directiva 2000/31/CE não se aplica às situações abrangidas pelo presente artigo
O disposto no primeiro parágrafo do presente número, não prejudica a possível aplicação do artigo 14.º, n.º 1, da Directiva 2000/31/CE a esses prestadores de serviços para fins não abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva.

4. Caso não seja concedida nenhuma autorização, os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha são responsáveis por actos não autorizados de comunicação ao público, incluindo a colocação à disposição do público, de obras protegidas por direitos de autor e de outro material protegido, salvo se os prestadores de serviços demonstrarem que:
a) Envidaram todos os esforços para obter uma autorização; e
b) Efectuaram, de acordo com elevados padrões de diligência profissional do sector, os melhores esforços para assegurar a indisponibilidade de determinadas obras e outro material protegido relativamente às quais os titulares de direitos forneceram aos prestadores de serviços as informações pertinentes e necessárias e, em todo o caso;
c) Agiram com diligência, após recepção de um aviso suficientemente fundamentado pelos titulares dos direitos, no sentido de bloquear o acesso às obras ou outro material protegido objecto de notificação ou de os retirar dos seus sítios Internet ou de, e envidaram os melhores esforços para impedir o seu futuro carregamento, nos termos da alínea b).

5. Para determinar se o prestador de serviço cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.º 4, e à luz do princípio da proporcionalidade, devem ser tidos em conta, entre outros, os seguintes elementos:
a) O tipo, o público-alvo e a dimensão do serviço e o tipo de obras ou material protegido carregado pelos utilizadores do serviço; e
b) A disponibilidade de meios adequados e eficazes, bem como o respectivo custo para os prestadores de serviços.

6. Os Estados-Membros devem prever que, relativamente a novos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha cujos serviços tenham sido disponibilizados ao público na União por um período inferior a três anos e cujo volume de negócios anual seja inferior a 10 milhões de EUR, calculado em conformidade com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão20, as condições por força do regime de responsabilidade previsto no n.º 4 se limitem à observância do disposto no n.º 4, alínea a), e à actuação com diligência, após a recepção de um aviso suficientemente fundamentado, no sentido de bloquear o acesso às obras ou outro material protegido objecto de notificação ou de os retirar dos seus sítios Internet.
Caso o número médio mensal de visitantes individuais desses prestadores de serviços seja superior a 5 milhões, calculado com base no ano civil precedente, os referidos prestadores devem igualmente demonstrar que envidaram os melhores esforços para impedir outros carregamentos das obras e outro material protegido objeto de notificação sobre os quais os titulares tenham fornecido as informações pertinentes e necessárias.
20 Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

7. A cooperação entre os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha e os titulares de direitos não resulta na indisponibilidade de obras ou outro material protegido carregado por utilizadores que não violem os direitos de autor e direitos conexos, nomeadamente nos casos em que essas obras ou outro material protegido estejam abrangidos por uma excepção ou limitação.
Os Estados-Membros asseguram que os utilizadores em cada Estado-Membro possam invocar qualquer uma das seguintes excepções ou limitações existentes ao carregar e disponibilizar conteúdos gerados por utilizadores em serviços de partilha de conteúdos em linha:
a) Citações, crítica, análise;
b) Utilização para efeitos de caricatura, paródia ou pastiche.

8. A aplicação do presente artigo não implica qualquer obrigação geral de monitorização.
Os Estados-Membros devem prever que os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha facultem aos titulares de direitos, a pedido destes, informações adequadas sobre o funcionamento das suas práticas no que respeita à cooperação referida no n.º 4 e, caso sejam concluídos acordos de concessão de licenças entre prestadores de serviços e titulares de direitos, informações sobre a utilização dos conteúdos abrangidos pelos acordos.
9. Os Estados-Membros devem prever que os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha criem um mecanismo de reclamação e de recurso eficaz e rápido, disponível para os utilizadores dos respectivos serviços em caso de litígio sobre o bloqueio do acesso a obras ou outro material protegido, ou a sua eliminação, por eles carregado.

Sempre que solicitem o bloqueio do acesso às suas obras ou outro material protegido específicos ou a remoção dessas obras ou desse material protegido, os titulares de direitos devem justificar devidamente os seus pedidos. As queixas apresentadas ao abrigo do mecanismo previsto no primeiro parágrafo são processadas sem demora injustificada e as decisões de bloqueio do acesso a conteúdos carregados ou de eliminação dos mesmos são sujeitas a controlo humano. Os Estados-Membros asseguram também a disponibilidade de mecanismos de resolução extrajudicial de litígios. Esses mecanismos permitem a resolução de litígios de forma imparcial e não privam o utilizador da Protecção jurídica conferida pelo direito nacional, sem prejuízo do direito dos utilizadores a recursos judiciais eficazes. Em especial, os Estados-Membros asseguram que os utilizadores tenham acesso a um tribunal ou a outro órgão jurisdicional pertinente para reivindicar a utilização de uma excepção ou limitação no que se refere às regras em matéria de direitos de autor e direitos conexos.

A presente directiva não prejudica de modo algum as utilizações legítimas, como as utilizações abrangidas pelas excepções ou limitações previstas no direito da União, nem conduz a qualquer identificação de utilizadores individuais nem ao tratamento de dados pessoais, excepto nos termos da Directiva 2002/58/CE e do Regulamento (UE) 2016/679.
Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha informam os seus utilizadores, nas suas condições gerais, da possibilidade de utilizarem obras e outro material protegido ao abrigo de excepções ou limitações aos direitos de autor e direitos conexos previstas no direito da União.

10. A partir de … [data de entrada em vigor da presente directiva], a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve organizar diálogos entre as partes interessadas com vista a debater as melhores práticas para a cooperação entre os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha e os titulares de direitos. A Comissão, em consulta com os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, os titulares de direitos, as organizações de utilizadores e outras partes interessadas pertinentes, e tendo em conta os resultados dos diálogos entre as partes interessadas, emite orientações sobre a aplicação do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à cooperação a que se refere o n.º 4. Aquando do debate sobre melhores práticas, devem ser tidos em especial consideração, entre outros aspectos, os direitos fundamentais e a utilização de excepções e limitações. Para efeitos desse diálogo entre as partes interessadas, as organizações de utilizadores têm acesso a informações adequadas dos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha sobre o funcionamento das suas práticas no que diz respeito ao n.º 4.

A polémica gerada em torno da discussão da aplicação da regulação está bem patente no texto, onde o documento com 150 páginas tem um preâmbulo de 86 páginas, abordando todas as excepções, limitações e esclarecimentos.

Mesmo assim o Parlamento Europeu congratula-se com o acordo. “Damos as boas-vindas à aprovação da directiva do copyright no Mercado Digital Único pelo Parlamento Europeu. Esta directiva protege a criatividade na Era digital e garante que os cidadãos da União Europeia beneficiem de um vasto acesso a conteúdo e novas garantias para proteger o direito de expressão online. As novas regras irão reforçar as indústrias criativas, que representam 11.65 milhões de empregos, valendo 915,000 milhões por ano”, é referido no comunicado.

Segundo o documento, a votação de hoje garante um balanço certo entre os interesses de todas as partes: os utilizadores, criadores, autores e imprensa, colocando no lugar as obrigações proporcionais nas plataformas online.

Próximos passos

O texto que foi hoje aprovado pelo Parlamento Europeu terá agora de ser formalmente endorsado pelo Conselho da União Europeia, o que acontecerá nas próximas semanas. Depois de ser publicado no jornal oficial da UE, os Estados-Membros terão dois anos (24 meses) para transpor as novas regras para a legislação nacional.

As reacções à aprovação da legislação não se fizeram esperar. Há vários comentários no Twitter e a Google foi um das primeiras a manifestar-se:

(em atualização)

Fonte: SAPOTEK

 

Nota: Corrigi todos os erros, para português correcto!

Anúncios

Portugueses contra Artigo 11 & 13 da União Europeia

Toca a assinar e a partilhar esta petição importantíssima.
Vamos todos erguer a nossa voz, contra a TIRANIA na Net, que o Parlamento Europeu nos querem impor.
Se estes dois artigos forem aprovados, a Net, tal como conhecemos, na Europa, nunca mais será a mesma!
Leiam com atenção o texto da petição e irão compreender o que está em causa. E que está em causa é a nossa LIBERDADE. É a 
CENSURA na Europa!


Para: – Ricardo Serrão Santos (MEP), Partido Socialista; – Marisa Matias (MEP), Bloco de Esquerda; – José Inácio Faria (MEP), Partido da Terra; – Carlos Zorrinho (MEP), Partido Socialista; – Paulo Rangel (MEP), Partido Social Democrata; – Maria João Rodrigues (MEP), Partido Socialista; – Francisco Assis (MEP), Partido Socialista; – Fernando Ruas (MEP), Partido Social Democrata; – Sofia Ribeiro (MEP), Partido Social Democrata; – Miguel Viegas (MEP), Partido Comunista Português; – João Ferreira (MEP), Partido Comunista Português; – Manuel Dos Santos (MEP), Partido Socialista; – Muito outros MEPs

Uma nova medida de direitos de autor vai a votação no dia 5 de Julho no Parlamento Europeu. O controlo da informação publicada e partilhada pela Internet será maior, alterando completamente o paradigma de fácil acesso a novo conteúdo como profeticamente nos foi garantido ao longo dos anos. No que consiste, genericamente, esta medida?

– Flitro de Upload: a partilha de conteúdo será muito mais complicada devido ao Artigo nº13, que eliminará qualquer conteúdo com direitos de autor, mesmo que a partilha seja realizada em grandes plataformas, como o Facebook, Twitter, Reddit, etc. Curiosamente, redes socias como o Facebook através dos anúncios selecionados com base nos interesses do utilizador criam uma bolha de informação e de círculos sociais cibernéticos, também esta nova política reforçará estas bolhas. Também haverá consequências no entretenimento em plataformas como o YouTube e Vimeo.

– Taxas em Hiperligações: serão aplicadas taxas quando partilhados links associados a artigos dos media, assim como na criação de conteúdo jornalístico na Internet, como apresentado no Artigo Nº11. Ora, muitos utilizadores terão de pagar para partilhar NOTÍCIAS com os seus companheiros utilizadores, limitando quase que completamente o debate crítico entre o povo acerca do que se passa no mundo e no nosso país, sejam assuntos, políticos, económicos, sociais, até lazer…

Imagine o Content ID do YouTube, mas para tudo: comentários em blogs, tweets, commits do Github, fotos do Instagram, respostas a artigos de jornal, listagens de aluguel, perfis de namoro, etc…

Esta lei mudará totalmente a forma como as plataformas de mídia social, como o twitter etc., funcionam, porque o Artigo 13 diz que deve haver um filtro, que verifica os direitos autorais no momento do upload. Isso levará a problemas enormes, tanto para ti, como para youtubers que tu subscreves, Streamers que segues, páginas de memes que gostas e muito mais. Será o tempo das trevas na Internet.

Se não queres que limitem o teu DIREITO de CIDADÃO de obter informação, se não queres que manipulem a nossa democracia através da censura cibernética que querem implementar na EU, então por favor assina a petição e/ou junta-te nos seguintes protestos no dia 1 de Julho dependendo da tua localização:

Lisboa: https://facebook.com/events/457932091285819

Porto: https://www.facebook.com/events/484223905343910/

ASSINAR Petição

Criador da Web faz último apelo à proteção da “internet aberta”

Tim Berners-Lee dirige-se por carta aos reguladores europeus solicitando a implementação de diretrizes que eliminem “as lacunas na legislação da neutralidade da internet” aprovada em outubro pelo Parlamento Europeu.

tek neutralidade tim

O inventor da internet, Tim Berners-Lee, está a apelar aos reguladores europeus de telecomunicações que forcem a implementação de diretrizes capazes de suprir as lacunas na leis da neutralidade da internet que o Parlamento Europeu aprovou no final de 2015, numa altura em que a consulta pública associadas às mesmas está prestes a terminar, no dia 18 deste mês.

Juntamente com Barbara van Schewick e Larry Lessig, professores de Direito das faculdades de Stanford e Harvard, Berners-Lee redigiu e publicou recentemente uma “carta aberta” aos reguladores europeus, que neste momento preparam medidas que possam reger a ação dos operadores que fornecem serviços de internet quando as novas leis entrarem em vigor.

Além deste apelo direto, o autor relembra que todos os utilizadores da internet devem expressar a sua posição durante este período de consulta pública da legislação europeia, que termina no próximo dia 18, utilizando para isso os sites Save Net Neutrality e Save The Internet.

No documento pode ler-se que “é determinante que o público apele aos reguladores que fortaleçam as diretrizes em preparação e não cedam às táticas de manipulação dos operadores de telecomunicações na Europa”, sendo que tal é considerado vital para “preservar a internet aberta como veículo de crescimento económico e progresso social”.

Berners-Lee e os dois professores referem ainda que o maior risco é a possibilidade de os ISPs poderem criar livremente “canais com maior velocidade e largura de banda” que favoreçam determinados serviços especializados, quando as leis da neutralidade da internet têm como princípios principais fazer com que os operadores “tratem” todo o tráfego de igual forma, sem favorecimento de uns serviços em detrimento de outros.

Enquanto os reguladores trabalham nas medidas a implementar, vários ISPs europeus continuam a defender um cenário em que as diretrizes sejam menos rígidas e permitam criar novos produtos e serviços – a tecnologia 5G é um exemplo – que tragam mais competitividade nos mercados em que se inserem.

Fonte: tek.sapo.pt

SALVAR A INTERNET NA EUROPA

Ciudadanos europeos se movilizan para salvar Internet

http://www.savenetneutrality.eu/
https://savetheinternet.eu/pt/