Um ano após a entrada em vigor da lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia ainda não há nenhuma condenação em tribunal. Foram abertos 1042 inquéritos crime, dos quais apenas 14 avançaram para ação penal, segundo dados da Procuradoria Geral da República (PGR). Destes, só dois casos estão em vias de ser julgados.
Um tem como arguido um homem de 61 anos, residente no concelho de Gondomar, acusado de maltratar e matar animais da vizinhança. Na casa onde vivia em Melres, a Guarda Nacional Republicana encontrou várias caçadeiras e armas de pressão de ar, munições de vários calibres, laços e armadilhas para capturar animais. O outro acusado é um homem de Campo Maior que deixou o galgo de que era dono morrer à fome e à sede.
Dos restantes 12 processos crime concluídos, cinco foram reduzidos a multa e sete conduziram a suspensão provisória dos suspeitos. Cerca de 40% dos inquéritos abertos (390 em 952 investigações) acabaram arquivados.
“Um longo caminho a percorrer”
Perante estes números “temos ainda um longo caminho a fazer”, afirmou o superintendente Jorge Maurício, no final da conferência sobre Maus-tratos e Abandono de Animais, organizada pelo Comando Metropolitano da PSP de Lisboa. O debate, que decorreu esta quinta-feira, na Escola Superior de Tecnologias da Saúde, no Parque das Nações, teve como objetivo sensibilizar os agentes policiais e a população em geral, e contou com uma assistência variada, entre polícias, médicos veterinários e membros de associações de defesa dos animais.
Durante a sua intervenção, Jorge Maurício, sublinhou a “necessidade de mudar o paradigma em relação aos animais, como há uns anos mudámos em relação à violência doméstica”. E citou Abraham Lincoln: “Sou a favor dos direitos dos animais como sou a favor dos direitos humanos”.
Contradições da lei
“Um ano de lei decorrido e não temos nenhum processo com acusação sumária”, revelou o procurador da república, Raul Farias, na sua intervenção. A justificar este estado de coisas, o magistrado lembrou que há contradições no ordenamento jurídico nacional e que há barreiras à ação legal. Como exemplos, referiu o facto de o ordenamento jurídico nacional punir com pena mais grave a morte de um animal considerado como propriedade (prisão até oito anos), do que a de um animal de companhia por maus-tratos (no máximo dois anos).
Outro dos problemas do processo de investigação prende-se, segundo Raul Farias, com “as dificuldades de articulação entre as polícias e as autoridades veterinárias”, uma vez que há médicos veterinários que recusam denunciar situações por dever de sigilo profissional, o que “não permite uma peritagem adequada”. E de forma direta, Raul Farias criticou o estatuto dos médicos veterinários por manter uma norma de 1981, que os impede de denunciar um cliente por maus-tratos sem ter autorização da Ordem para fazê-lo, o que, em seu entender, “não faz sentido à luz da nova legislação, uma vez que o animal tem uma esfera jurídica que vai além da de propriedade e o dever de denúncia sobrepõe-se ao dever de sigilo profissional”.
Inês de Sousa Real, Provedora Municipal dos Animais de Lisboa, e moderadora do debate, reconheceu em declarações ao Expresso, no final da conferência, que há contradições e limitações na legislação portuguesa: “Esta lei é muito importante mas curta e não tem um chapéu de chuva suficientemente lato para abranger diferentes situações de maus-tratos”, designadamente porque “a norma não é clara quanto ao mau-trato comportamental, quando os animais estão acorrentados ou presos em varandas durante dias e dias, nem prevê punição para situações de negligência”.
A Provedora do Animal lembrou ainda que a lei atual só enquadra animais de companhia e não animais de pecuária, o que leva a que se “puna a crueldade contra um cão, mas não a crueldade contra um cavalo, quando são ambos seres conscientes”. Já em relação às barreiras levantadas pelo sigilo dos veterinários, salientou que “os maus tratos a animais são um crime público e o sigilo profissional deve ser levantado, visto o animal ser o interessado e não o dono”. Da mesma forma, acrescentou, que um médico que atende uma criança vítima de maus-tratos é obrigado a agir.
Quanto a haver apenas dois casos em vias de serem levados à barra do tribunal, para a jurista “é um problema transversal à justiça portuguesa”. Mas sublinhou, “há maior consciência destes crimes e do papel de atuação das autoridades, sobretudo em Lisboa”.
141 inquéritos na capital
Só no distrito de Lisboa, entre janeiro e agosto deste ano, a PSP abriu duas centenas de processos relacionados com maus-tratos e abandono de animais de companhia, 141 dos quais enviados para o Ministério Público, adiantou a comissária Marta Miguel. No mesmo período, esta força de segurança instaurou 259 contraordenações.
Ao Comando da PSP de Lisboa chegaram, no entanto, mais de 400 denúncias oriundas de todo o país desde que entrou em funcionamento, em julho, o projeto Defesa Animal do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP (COMETLIS), com o endereço online defesanimal@psp.pt.
Fonte: Expresso
