Direitos Podemos agir em legítima defesa dos animais?

Foto: Divulgação
O advogado Paulo Bernardo assumiu o caso voluntariamente.

Todo mundo conhece o termo “em legítima defesa” aplicado nos casos em que uma pessoa, ao ser agredida por outra, luta pela própria vida ou para defender outra sem condições de reagir. Mas será possível alegar legítima defesa quando uma pessoa procura defender um animal de um agressor? Essa é a situação que está sendo vivida por Moacir Soares da Silva em razão de um episódio ocorrido em Tatuí (SP) em 2010.

Moacir enfrentará júri popular e será julgado por homicídio doloso duplamente qualificado porque matou o vizinho que envenenou, num mesmo dia, seis cachorros que estavam sob sua guarda. Três cães eram do proprietário do sítio onde ele era caseiro e três ele havia resgatado nas redondezas. Moacir conta que se deparou com os cães já caídos no chão vomitando sangue e o vizinho com carne moída nas mãos. Ele estava dentro de casa quando um dos cachorros começou a arranhar a porta e então, ao sair, viu a chocante cena. Pegou um revólver e atirou no vizinho que, segundo ele, estava portando uma faca.

Os dois vizinhos já vinham discutindo há algum tempo porque as galinhas de um, de vez em quando, atravessavam o alambrado do sítio do outro e eram mortas pelos cachorros. Além da perda das galinhas, o vizinho também reclamava do latido dos cães. Moacir esteve em liberdade até esse ano quando foi obrigado a cumprir prisão preventiva até seu julgamento (ainda sem data marcada). Ele está preso em Guarulhos (SP).

“O juiz entendeu que ele é uma pessoa que oferece perigo à sociedade e que o homicídio foi por motivo torpe”, explica o advogado Paulo Cesar Bernardo (Gracia Bernardo Filho Advogados) que assumiu o caso voluntariamente por ser engajado na causa animal. “Se no lugar dos cães Moacir tivesse encontrado seus filhos caídos no chão, certamente, também seria julgado, mas poderíamos falar em ‘calor da emoção’ e sua pena seria sensivelmente reduzida, talvez fosse até mesmo absolvido. Mas no Brasil os animais domésticos são considerados coisas, patrimônio e não há lei que proteja quem toma a defesa deles”, comenta.

O caso de Moacir é só um exemplo. Situações semelhantes ocorrem todos os dias, especialmente com quem tem muitos cães e entra constantemente em confronto com vizinhos por conta do barulho. É muito comum cães serem envenenados dentro de suas próprias casas e gatos também. E, dependendo do estado emocional dos tutores, isso pode culminar em episódios bem dramáticos. Bernardo acredita que é preciso mudar a lei para que os animais possam ser considerados como membros da sociedade (porque de fato fazem parte dela) e com direito à legítima defesa, ainda que essa seja feita pelo seu tutor ou alguém que, diante de uma cena de agressão, tome a defesa deles.

Foto: Divulgação

Refletindo sobre a lei de legítima defesa
Código Penal – Art. 25 – “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

“O artigo abre margem para a seguinte discussão: O direito de outrem, que evidentemente trata de um terceiro que sofre injusta agressão, poderia comportar animais? Este não é o único caso de omissão do legislador no momento de criar dispositivos legais, a omissão de um rol taxativo ou exemplificativo abre margem para que cada caso seja julgado de acordo com as convicções de cada Juiz. Sem uma legislação específica ou uma jurisprudência consolidada fica a cargo do julgador entender se outrem pode ou não ser um animal”, comenta o advogado.

Segundo ele, pela ótica legislativa, apenas seres humanos são dotados de personalidade jurídica, sendo capazes de comportar direitos e deveres, estabelecendo como pessoa quem possui aptidão para estabelecer relações jurídicas com demais sujeitos também dotados de personalidade jurídica. “Assim, por mais que a legislação ambiental possua previsões que visem a proteção dos animais, para a ótica civil eles continuam sendo objetos, não podendo ser considerados pessoas, logo, por lógica, não podem figurar em situações de legítima defesa”, explica.

O advogado acredita que, por serem corriqueiras as situações em que donos se encontram na obrigação de defender seus animais, é fundamental que alterações legislativas sejam feitas. “Em pleno século XXI é inaceitável comparar animais a objetos, sendo evidente que a Constituição Federal deve sofrer alterações, adequando o direito à vida, integridade física e tratamento humanitário a seres que de fato devem ser equiparados a seres humanos, incluindo nisso a legítima defesa”.

E você, seria capaz de qualquer coisa para assumir a defesa e salvar a vida de seu cachorro ou gato?

Fonte: ANDA

Anúncios

Direitos Tribunais discutem reconhecimento de animais como seres sencientes

Chimpanzé que vive em santuário de Quebec, após ter sido explorado em pesquisas. Foto: Tyler Anderson/National Post Chimpanzé que vive em santuário de Quebec, após ter sido explorado em pesquisas.

Em duas salas de diferentes países, advogados e legisladores lidaram nesta semana com uma questão que pode chacoalhar a moldura legal das interações entre pessoas e animais: “os animais não humanos devem ser legalmente reconhecidos como seres sencientes?”. As informações são do National  Post.

Na cidade de Quebec (Canadá), a Assembleia Nacional continuou o debate do projeto de lei 54, que propõe que os animais sejam vistos como “seres sencientes” ao invés de propriedades, aos olhos da província.

Em San Francisco (EUA), ativistas da ONG People for the Ethical Treatment of Animals (PETA) entraram com uma ação requerendo que um macaco que tirou “selfies” que se tornaram famosas tenha direitos autorais sobre as fotos.

Foto de 2011 fornecida pelo PETA que mostra uma "selfie" tirada por um macaco na ilha indonésia de Sulawesi, com a câmera do fotógrafo David Slater, e agora é material de processo em tribunais. Foto: David Slater/PETA/AP

Foto de 2011 fornecida pelo PETA que mostra uma “selfie” tirada por um macaco na ilha indonésia de Sulawesi, com a câmera do fotógrafo David Slater, e agora é material de processo em tribunais.

Tais casos exercem pressão para que os tribunais e a sociedade passem a reconhecer de maneira mais adequada a habilidade dos animais em pensar e sentir dor.

Nesta primavera, a Nova Zelândia reconheceu legalmente os animais não humanos como seres sencientes, enquanto em Nova York, neste mês, advogados argumentaram que os chimpanzés Tommy e Kiko deveriam ser reconhecidos como “pessoas” e assim serem libertados do confinamento. Embora o tribunal  tenha decidido contra eles, os seus advogados disseram que a luta está longe de acabar.

“Chamar animais de seres sencientes é algo que terá implicações legais”, disse Josey Kitson, diretor executivo da ONG World Animal Protection baseada em Toronto. “O projeto de lei de Quebec vai ter que lidar com o fato de que há coisas que você pode fazer com objetos e que você não pode fazer com seres vivos, tais como comprar, vender e matar”.

Mas, segundo a reportagem, é improvável que a legislação proposta, se aprovada, irá tão longe.

Esta lei deverá, afinal, alinhar Quebec com Ontário, Manitoba e British Columbia, que têm algumas das leis mais severas de direitos animais do Canadá. Ainda assim, defensores dizem que a melhor ciência faz as pessoas mais conscientes da senciência animal, e que isso pode fazer a diferença em como a lei é aplicada.

O Código Criminal do Canadá proíbe a crueldade a animais; a maioria das províncias tem o equivalente à lei de prevenção de crueldade a animais de Ontário, que diz que “Nenhuma pessoa pode levar um animal a uma situação de angústia”.

Essa terminologia já implica no reconhecimento de que os animais podem pensar e sentir, afirma Lesli Bisgould, professora adjunta de leis relacionadas a animais da Universidade de Toronto. Mas o que nunca é cumprido é “a pergunta de um milhão de dólares”, acrescenta ela: há uma infinidade de exceções para os produtores de carne e os caçadores – ou seja, “práticas globalmente aceitas”.

A lei de Quebec, diz ela, deverá ser algo semelhante.

“Se eu fosse para o tribunal de Quebec para argumentar sobre isso, o que eu iria dizer é que, “Meritíssimo, não é algo novo reconhecer que os animais são sencientes, as nossas leis têm reconhecido isso há muito tempo”, disse Bisgould.

“O que é novo é as pessoas desta província terem decidido que é hora de se reconhecer isso. Sua senciência vem sendo escondida por trás de diversas formas de exploração industrial por um longo tempo”.

Georgia Mason, bióloga comportamental da Universidade de Guelph, concorda que o movimento de Quebec não é “revolucionário”.

O Conselho Canadense de Cuidado Animal em Ciência diz que os animais devem ser protegidos da dor e da angústia, o que somente faz sentido uma vez que se assume que os animais explorados em laboratórios são sencientes”, escreveu ela em um e-mail ao National Post.

Advogados em tribunal de Nova York discutem se dois chimpanzés têm personalidade jurídica e por isso devem ser libertados da Universidade de Long Island. Foto: Richard Drew/Pool Advogados em tribunal de Nova York discutem se dois chimpanzés têm personalidade jurídica e por isso devem ser libertados da Universidade de Long Island.

O Conselho Nacional de Animais de Fazenda do Canadá também confirmou esse status para o gado – um movimento que se alinha com costumes modernos.

Mas nem todas as criaturas sencientes do Canadá são consideradas de maneira igual, explica Mason, acrescentando que os ratos e camundongos não são protegidos, e os animais da pecuária não são vistos como seres que pensam e sentem da mesma forma que os primatas.

“As leis em torno de cães e gatos frequentemente focam em motivos humanos, e não no que os animais possam estar realmente sentindo”, escreve Mason.

“Reconhecer a senciência, como Quebec planeja fazer, leva a assumir que as habilidades de sentir prazer e dor são generalizadas, mesmo naqueles grupos de animais que ainda não foram muito protegidos até então. Isso deve ser bem vindo”.

“Os canadenses têm cada vez mais recorrido a tribunais de pequenas causas para pedir indenizações para animais que foram feridos ou morreram por cuidados indevidos de um veterinário, por exemplo”, conta Martin Smith, que dirige um grupo de direitos animais em Ottawa.

Fonte: ANDA