PAN APRESENTA QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E JOVENS NA ACTIVIDADE TAUROMÁQUICA

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Lisboa, 29 de Abril de 2015 – O PAN – Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar uma queixa ao provedor de justiça no âmbito da aprovação da Proposta de Lei n.º 209/XII (3ª), expondo as suas preocupações com a compatibilidade daquele diploma com os direitos fundamentais intrínsecos das crianças.

Segundo aquele diploma, as actividades de artista tauromáquico e auxiliar podem ser exercidas por menores de 18 anos e por crianças menores de 16 anos mediante autorização da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. Comissão, essa que, a par de outras entidades, reconheceu que a actividade tauromáquica “pode colocar em perigo crianças e jovens” (in Circular n.º 4/2009).

A Amnistia Internacional emitiu parecer no mesmo sentido. Mais expressivo ainda, é o parecer da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, que recomendou que, tendo a legislação fixado a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, então também só deveriam participar neste tipo de actividades indivíduos cuja escolaridade obrigatória esteja já cumprida. Para além disso, a idade mínima de 16 anos corresponde à idade mínima de admissão ao trabalho subordinado (n.º 2 do art. 68.º do Código do Trabalho).

«A tourada é uma actividade violenta e, como tal, deve estar sujeita às mesmas restrições etárias que outras actividades de natureza artística e outros divertimentos públicos considerados violentos. Nomeadamente, não faz sentido proibir um menor de 18 anos de assistir a um filme de ficção no cinema, mas depois permitir que uma criança de 12 anos esteja envolvida na morte de um animal, seja por frequentar a escola de toureio, seja por assistir à morte de um animal para mero entretenimento de quem assiste», defende André Silva, porta-voz do PAN.

Diversos estudos a que o PAN recorreu para elaborar a queixa ao provedor confirmam que a exposição das crianças a violência explícita provoca efeitos significativos no seu desenvolvimento, donde resulta a necessidade de proteger os menores de tais impactos, como manda a Constituição.

No que diz respeito especificamente ao trabalho infantil, o Comité de Direitos da Criança, já expressou a sua preocupação ao referir que «O Comité (…) continua profundamente preocupado com o envolvimento persistente de crianças em trabalhos perigosos e/ou degradantes como o trabalho agrícola em culturas ilegais, tráfico de drogas, mineração ilegal e touradas».

Face ao exposto, o PAN conclui que o diploma em causa enfrenta uma série de constrangimentos legais nacionais e internacionais mas, mais importante que isso, efectivamente revela uma desconsideração pelos direitos fundamentais das crianças a um desenvolvimento saudável.

Importa ainda referir que, no âmbito do supra mencionado processo legislativo, foram ouvidas as seguintes entidades: Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide; Associação Nacional dos Grupos de Forcados; Associação Nacional de Toureiros Portugueses; Associação Nacional de Empresários Taurinos; Secretário de Estado da Cultura e Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Não foi ouvido um único representante dos direitos das crianças, o Comité dos Direitos da Criança da ONU, assim como não foi ouvida nenhuma ONG que defenda os direitos de animais humanos e não humanos.

Fonte:

http://www.pan.com.pt/comunicacao/noticias/item/573-provedor.html

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Apenas umas dúvidas:

Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide; Associação Nacional dos Grupos de Forcados; Associação Nacional de Toureiros Portugueses; Associação Nacional de Empresários Taurinos são ENTIDADES de quê?

O secretário de estado da cultura acima mencionado é secretário de estado de que CULTURA?

Não foi ouvido um único representante dos Direitos das Crianças, o Comité dos Direitos da Criança da ONU, assim como não foi ouvida nenhuma ONG que defenda os direitos de animais humanos e não humanos, porquê?

Fonte: http://arcodealmedina.blogs.sapo.pt/pan-apresenta-queixa-ao-provedor-de-541332

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À ATENÇÃO DE TODAS AS AUTORIDADES PORTUGUESAS QUE TÊM O SUPREMO DEVER DE ZELAR PELO BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS

PORTUGAL NÃO PODE DAR VOZ A ESTES MENTECAPTOS

 

Fonte da imagem:

http://cosodebadajoz.com/los-ninos-torean-en-el-ruedo-de-la-malagueta/

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Legenda da prótoiro para esta fotografia:

«A afición não tem idade e as crianças têm o direito consagrado na nossa constituição de acesso à cultura.

Bonita acção de promoção da tauromaquia que envolveu centenas de crianças com os seus pais

COMO??????

Acesso à cultura?

Que cultura?

A da violência? A da tortura? A da estupidez? A da ignorância? A da imbecilidade? A da brutalidade?

Autoridades portuguesas!

ISTO É VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS.

ISTO É CRIME.
SER CÚMPLICE DE CRIMES TAMBÉM É CRIME.

Fonte:

https://www.facebook.com/abolicao.tauromaquia/photos/a.495946477104469.119091.459036527462131/824021017630345/?type=1&theater

Fonte: http://arcodealmedina.blogs.sapo.pt/a-atencao-de-todas-as-autoridades-458336

Esta imagem é tenebrosa. E para além de tenebrosa, Isabel, diz bem da mente Psicopata, Sociopata, desta gente. E é indigno ver as autoridades portuguesas a nada fazerem para impedir estes atentados, estes crimes contra os direito das crianças!