Mais uma fantástica notícia: Associação de advogados conquista outra decisão histórica em defesa dos animais não-humanos

Foto: AFADA

No último dia 1º de julho de 2015, o III Tribunal de Garantias da cidade de Mendoza, na Argentina, a cargo da Dra. Maria Alejandra Mauricio deu despacho favorável à ação de Habeas Corpus apresentada por Dr. Pablo N. Buompadre Presidente da ONG AFADA (Asociación de Funcionarios y Abogados por los Derechos de los Animales) que teve apoio jurídico do advogado Dr. Santiago Rauek. A ação é a favor da chimpanzé Cecília, que se encontra em cativeiro vivendo em absoluta solidão no Zoológico da cidade de Mendoza há quase três décadas.

O Tribunal decidiu aceitar e notificar a ação de Habeas Corpus ao Ministério Público, Ministério de Terras, Ambiente e Recursos Naturais de Mendoza; ordenar a realização de uma perícia com o objetivo de determinar sobre a situação de confinamento da chimpanzé; marcar audiência para o dia 12 de agosto de 2015 às 10h; notificar as partes para que ao fim de 3 dias designem um “assistente técnico¨ e marquem os pontos de perícia; além de ter realizado uma ¨visita surpresa¨ dia 7 de julho ao Zoológico de Mendoza, pelo Tribunal para verificar o estado do local de confinamento onde se encontra a chimpanzé Cecília com a presença do advogado patrocinante, Santiago Rauek.

De acordo com a Lei Nacional Argentina de ¨Habeas Corpus¨ (Lei nº 23.098), só uma ¨pessoa¨que tenha sua liberdade ambulatória limitada ou ameaçada, sem a ordem de uma autoridade competente, pode ser beneficiária desta ação legal (Artigo 3 Lei 23.098).

O fato da Juíza Mauricio ter aceitado e dado trâmite favorável ao Habeas Corpus apresentado pela ONG AFADA a favor de um animal não-humano, significa, implicitamente, que está considerando a chimpanzé Cecília como uma pessoa (não-humana), pois do contrário, teria recusado a ação.

O Tribunal não pode fazer a primata comparecer ao juizado com um ¨relatório circunstanciado¨ do Zoológico de Mendoza que explique o motivo em que se baseia a privação de liberdade, a forma e as condições em que se encontra aprisionada, e se a detenção foi disposta através de uma ordem escrita da autoridade competente. Então o que a juíza fez foi ordenar a realização de uma perícia para determinar a legalidade ou arbitrariedade da situação de confinamento do animal e realizar uma visita surpresa para verificar o estado do lugar de confinamento em que se encontra a chimpanzé.

A Ordem de Habeas Corpus implica para a autoridade requerida (Zoológico de Mendoza) a citação para a audiência prevista no artigo 13 da Lei 23.098. Esta audiência foi marcada para o dia 12 de agosto de 2015 às 10h, e estarão presentes as partes intervenientes, ou seja, a ONG AFADA representando a chimpanzé Cecília, e os representantes do Governo de Mendoza (Ministério Público, Assessoria do Governo e Ministério das Terras, Ambiente e Recursos Naturais de Mendoza) de quem depende administrativamente o Zoológico de Mendoza e suas autoridades. Terminada a audiência, a prévia leitura da ação de Habeas Corpus e do informe do Zoológico, a juíza deverá anunciar a resolução respectiva, a que deverá versar sobre a recusa da denúncia ou seu acolhimento, e se este for o caso, ordenará a imediata libertação da chimpanzé e sua transferência a um santuário de acordo com a sua espécie, conforme solicitação da AFADA.

Foto: AFADA

A ONG animalista havia apresentado o Habeas Corpus dia 11 de junho de 2015 perante o Tribunal da Juíza Mauricio, que não se surpreendeu com a petição inusitada e deixou transparecer a sua vocação em ¨atender com seriedade¨ o requerimento em questão. Ela ficou evidente com a ¨visita surpresa¨ realizada pela magistrada durante o dia 7 de julho na qual constatou o grave estado do animal e da jaula em que se encontra.

Entre seus argumentos a ONG alegou que a chimpanzé Cecília está vivendo em condições absolutamente deploráveis, em uma jaula com piso e muros de cimento, extremamente pequena para um animal não-humano dessa espécie, com um habitáculo muito reduzido – que sequer conta com mantas ou fardos de palha para se deitar – no qual possa se resguardar dos ruídos e gritos das constantes visitas escolares e público em geral que visitam o zoológico e dos objetos que são lançados a ela como alvo de gozações. Um lugar onde há luz solar durante poucas horas do dia e onde a primata se encontra exposta a altas temperaturas que no verão superam os 40 graus esquentando o piso e as paredes de cimento; e durante o inverno frequentemente são negativas, fazendo com que o piso congele, além da total falta de higiene e segurança que o lugar oferece para o animal e os visitantes.

Foto: AFADA

A chimpanzé Cecília vive há pouco menos de um ano junto aos chimpanzés Charly e Xuxa; o primeiro deles faleceu após sofrer uma parada cardíaca em julho do ano passado, segundo informações prestadas pelas autoridades do zoológico. Por sua vez, Xuxa morreu em janeiro deste ano de causas naturais, o que levou com que Cecília se encontre vivendo em absoluta solidão desde o início do ano.

O Habeas Corpus questiona a legitimidade da “privação de liberdade¨ da chimpanzé Cecília e pede para que a transfiram a um Santuário de Primatas especializado nesta espécie para que o animal possa viver com seus congêneres em seus últimos anos de vida.

Consultado por este meio sobre a decisão, o Dr. Pablo Buompadre afirmou que ¨o caso Sandra derrubou o muro que existia nas leis vigentes entre humanos e não-humanos, ao considerar a chimpanzé Sandra um sujeito não-humano, titular de direitos. O caso da chimpanzé Cecília vem construir os alicerces de uma nova era para os direitos animais, reconhecendo seu direito a tutela judicial efetiva, mediante a aceitação de instrumentos jurídicos como o Habeas Corpus para garantir sua liberdade e outros dos seus direitos básicos fundamentais¨. A juíza Mauricio demonstrou com esta decisão que a interpretação do direito é dinâmica, e não estática, que deve se adequar às mudanças sociais e se ajustar às diretrizes da nossa Constituição.

¨… Houve um tempo, que escravizamos os animais privando-os de liberdade e de outros direitos para satisfazer o homem. Hoje esse tempo ficou no passado. Os zoológicos deverão converter-se ou fechar. Ainda que nos leve toda a vida, o movimento animalista não se deterá; pelo contrário, seguirá incólume até a abolição, sem ceder. Esta decisão judicial, demonstra, que uma sociedade com uma maior empatia e respeito aos animais é possível e está brotando, e os responsáveis por essa convivência social, estão marcando o caminho da mudança¨, concluiu Buompadre.

O primatólogo espanhol Jordi Savater Pi tinha razão quando afirmava que ¨algum dia a humanidade será julgada por ter aprisionado os primatas em zoológicos¨. A juíza Mauricio, com esta corajosa decisão impediu que a humanidade vá a julgamento, e que os grandes primatas e outros animais em cativeiro ou que tenham sofrido as ações danosas do homem, possam encontrar definitivamente seu reconhecimento legal como seres sencientes, entendendo que foram colocados em nosso planeta para uma convivência pacífica com as demais espécies, e não para uso e exploração do ser humano.

Fonte: ANDA

***

Esta é mais uma enorme vitória para nós, que por todo o mundo, lutamos pelos direitos dos animais não-humanos!

Deveria existir em Portugal, uma associação de advogados que defendesse judicialmente, os animais não-humanos que são barbaramente torturados, física e psicologicamente na Tauromaquia, nos Circos com animais, para vencer a causa e dar um BASTA para sempre dessas venais práticas, em Portugal!

Anúncios

Humanos como nós?

ONG americana bate-se pelo reconhecimento da personalidade jurídica de alguns animais, para conceder-lhes direitos básicos, como o da liberdade

 

Humanos como nós?
Fotos: GettyHá quarenta anos, os circos que passavam pelo Coliseu dos Recreios, em Lisboa, traziam sempre uma troupe de chimpanzés vestidos de gente. Pareciam miúdos armados em crescidos, a tomar o pequeno-almoço, a andar de bicicleta, a fazer equilibrismo. O ponto alto no número era quando bebiam cerveja e fumavam charutos. Mais ou menos por essa altura, quem chegava cedo ao Jardim Zoológico apanhava os chimpanzés a molhar pão nas canecas de café com leite. Iguaizinhos a nós.Vinte anos depois, então ainda no meio de muitas jaulas, a primatóloga Catarina Casanova confessava-se dividida entre a facilidade de estudar aquela população e as grades. “Sendo eles tão semelhantes a nós, será eticamente correto estarmos aqui deste lado, a observá-los neste tipo de cativeiro?”, perguntava.

Nesse início dos anos 90, a comunidade científica já os sabia capazes de fazer ferramentas com outras ferramentas, uma habilidade que se julgava exclusiva dos humanos. Partir nozes com pedras ou fabricar lanças para caçar era canja para eles. E, enquanto lá de fora chegavam ecos de estudos que demonstravam que os chimpanzés tinham noções de aritmética, Catarina Casanova descobria na comunidade do Zoo de Lisboa um macho exímio em fazer campanha política pelo lugar predominante no grupo: começara a catar os elementos mais jovens para conquistar as suas mães.

Afinal, o que é que nos distingue deles?

O americano Steven Wise, advogado e ativista dos direitos dos primatas, não vai por aí. Há décadas que lhe chega saber que alguns animais não humanos têm complexidade cognitiva suficiente para não merecerem ser considerados “coisas” – é o caso das quatro espécies de grandes símios (orangotango, gorila, chimpanzé e bonobo), muitas espécies de cetáceos (como a orca e o golfinho) e todas as espécies de elefantes. Manter um chimpanzé em cativeiro, numas condições em que não pode construir um abrigo, socializar com outros do seu género ou procurar comida, “é semelhante a condenar alguém à prisão perpétua”, costuma comparar. “A nossa missão”, diz sobre a ONG Nonhuman Rights Project (NhRP), que encabeça a par de nomes como o da primatóloga inglesa Jane Goodall, “é alterar o [seu] estatuto legal para ‘pessoas’ que possuem direitos fundamentais como o da liberdade.” A evolução da moral e as descobertas científicas conferem-lhes esse direito.

Será?
Quando os escravos eram ‘coisas’

O debate reacendeu-se no final de 2013 e nunca mais arrefeceu. Em dezembro desse ano, a NhRP apresentou a um tribunal do estado de Nova Iorque o caso de Tommy, um velho chimpanzé de circo que passa os dias numa pequena jaula de cimento, em Gloversville. O seu dono, Patrick Lavery, argumenta que Tommy se diverte a ver desenhos animados, no televisor colocado à sua frente.

Quando a ONG iniciou o processo, vários anos antes, os seus membros tinham identificado sete chimpanzés em cativeiro só no estado de Nova Iorque. Três deles morreram, entretanto. Além de Tommy, sobreviveu Kiko (que ficou surdo durante a produção de filmes do Tarzan e vive numa casa particular), Hercules e Leo (ambos propriedade da Universidade de Stony Brook, onde são objeto de experiências de bipedismo). Para todos, Steven Wise e a sua equipa apresentaram pedidos de libertação imediata (habeas corpus), um mecanismo que permite uma pessoa presa contestar a detenção.

Se forem libertados, os quatro seguirão para o santuário Save the Chimps, na Florida, onde podem passar o resto das suas vidas numa das treze ilhas artificiais, com outros 250 chimpanzés, num ambiente o mais próximo possível do seu habitat natural.

Se, leu bem.

A incógnita, aqui, é grande, enorme. Até agora, e o NhRP já vai em vários recursos, os tribunais têm rejeitado liminarmente os pedidos de habeas corpus. Os argumentos não variam muito, e “os chimpanzés não são pessoas” é o mais comum. No caso de Kiko, um dos tribunais indeferiu a pretensão dizendo que ele não ficaria em liberdade – no santuário, estaria igualmente em cativeiro.

Antes de avançar com os pedidos, os juristas da ONG procuraram em todos os Estados aqueles tribunais que têm decidido a favor de extensões da personalidade jurídica. No de Nova Iorque, há, por exemplo, várias decisões no sentido de animais de estimação poderem herdar bens dos seus donos. “Nos países anglo-saxónicos, os juízes decidem segundo princípios e respeitam-se os precedentes judiciais”, lembra a advogada Alexandra Reis Moreira, membro da comissão diretiva da Jus Animalium, uma ONG portuguesa parceira da NhRP (Ver entrevista no final desta página).

Na manga, Steven Wise traz sempre um trunfo: a comparação com o caso de James Somerset, um escravo que, em 1772, conseguiu fugir e ia ser novamente vendido se o juiz, Lord Mansfield, não tivesse decidido que ele era uma “pessoa” e não uma “coisa”.

Até então, ninguém questionava que os escravos eram “coisas”.
Uma linha ténue nos separa

A falta de precedência tem sido o maior obstáculo nestes casos, mas na NrHP acredita-se que o debate gerado à volta do tema vai levar os juízes a decidirem a favor. “A opinião pública está a mudar, este é claramente o momento certo para a lei alterar o seu ponto de vista em relação aos animais”, lê-se no site da organização.

O debate é global e não é de agora, escreva-se. Em 2007, correu mundo o caso do chimpanzé Hiasl, de 26 anos, que vivia na Áustria, num santuário que faliu. Para evitar a sua venda, um empresário anónimo doou cinco mil euros e uma professora inglesa, Paula Stibbe, tentou ficar como sua tutora legal. Costumava visitá-lo, levava-lhe bolos e material de pintura. Eternecia-a o facto de ele gostar de ver o canal de televisão da National Geographic. O tribunal rejeitou o seu pedido porque Hiasl não era uma pessoa.

Mais recentemente, em dezembro do ano passado, chegou a notícia de que um tribunal argentino tinha aceitado um pedido de habeas corpus apresentado pela AFADA (Associação de Funcionários e Advogados pelos Direitos dos Animais) a favor de Sandra, uma orangotango de 29 anos, a viver há vinte no Zoo de Buenos Aires. Não seria o caso, na verdade. Mas o facto de um juiz ter querido ouvir os argumentos foi considerado uma vitória. Um passo no sentido da admissão de Sandra como pessoa.

O desfecho, neste caso, acabou por ser favorável à orangotango: o Zoo e a província de Buenos Aires, a que pertence, decidiram enviá-la para um santuário, na Florida, onde há 45 primatas, 18 deles orangotangos.

Na NrHP espera-se mais do que isso. O objetivo final não é apenas libertar alguns animais não humanos mas, sim, alterar o seu estatuto legal. Para o dia 27 de maio está marcada uma audiência em que vão novamente ser esgrimidos os argumentos a favor de Hercules e Leo. Foi a 20 de abril que a juíza Barbara Jaffe tomou a decisão de ouvi-los, e embora se tenha apressado a riscar a expressão “habeas corpus”, Natalie Prosin, diretora executiva da ONG, já rejubilou publicamente: “Metemos o pé na porta. E, independentemente do que vai acontecer, essa porta nunca mais voltará a fechar-se completamente.”

A linha é ténue, reconhece a jurista Paula Martinho da Silva, ex-presidente da Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida. “Penso que iremos, no futuro, sobretudo com o aperfeiçoamento dos cyborgs, ser confrontados cada vez mais com a consistência dessa linha. Em teoria, poder-se-iam estender alguns direitos humanos aos chimpanzés. Mas como selecionar os mais característicos? E como evitar o risco contrário de excluir os seres humanos que não possuam determinadas características? Os inconscientes? Os moribundos? Os incapacitados?”

A descobrir num futuro cada vez mais próximo.
“Tudo o que é novo causa sensação”

Alexandra Reis Moreira, advogada, membro da comissão diretiva da ONG Jus Animalium

Aquilo que o Nohuman Rights Project está a fazer podia ser tentado em Portugal?

Nos países legalistas não é previsível. Muito provavelmente, o pedido de habeas corpus seria rejeitado com duas simples frases. Connosco vai ter de ser a reboque do que se fizer lá fora.

E daqui a uns anos? Não vê a Jus Animalium a tomar a iniciativa?

Não pomos isso de parte, mas não para já. Só o facto de se tentar é uma atitude provocadora.

Há quem defenda que os “não humanos” não podem ser “pessoas” porque não conseguiríamos exigir-lhes deveres.

O conceito clássico de pessoa está muito abalado. Temos de reformulá-lo porque, se formos por aí, qual é o estatuto dos menores ou dos incapazes? Estamos presos a anacronismos injustos e irrealistas. A ideia é conceder aos “não humanos” direitos de acordo com a sua condição, sendo representados por defensores de animais.

É importante debater a condição animal?

A condição humana só beneficia com isso. Mas claro que é tudo muito paulatino. Temos de afastar preconceitos e tudo o que é novo causa sensação.

Fonte: http://visao.sapo.pt/humanos-como-nos=f818782#ixzz3ZMsx96RJ