Animais deixam de ser coisas perante a lei

Animais deixam de ser coisas perante a lei

Os animais vão deixar de ser considerados coisas à luz da lei. O Parlamento aprovou esta tarde um texto da Comissão de Assuntos Constitucionais que passa a atribuir aos animais um estatuto de “seres vivos dotados de sensibilidade” e “objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza”. Os bichos não passam a ter personalidade jurídica, mas passam agora a ter uma figura jurídica específica, deixando de ser considerados coisas à luz do direito civil.

Após a votação, que contou com votos favoráveis de todas as bancadas, o deputado do PAN, André Silva, aplaudiu de pé a aprovação deste novo estatuto, e abraçou-se a Pedro Delgado Alves, da bancada do PS. Vários deputados de outras bancadas também aplaudiram de pé esta alteração.

O texto de alteração da Comissão de Assuntos Constitucionais resulta de quatro projectos de lei apresentados pelo PAN, PS, PSD e Bloco de Esquerda.

Por outro lado, as iniciativas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, PAN e PS para alterar a lei que regula os maus-tratos aos animais, e reforçar as punições, foram todas chumbadas, sempre com votos contra do PSD, CDS e PCP. A falta de acordo entre as bancadas parlamentares para corrigir a legislação que pune os maus-tratos a animais já se tinha manifestado no debate da especialidade e resultou no chumbo dos projectos que pretendiam reforçar as penas.

Fonte: Jornal de Negocios

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