PARLAMENTO DE BRUXELAS APROVA LEI QUE RECONHECE OS ANIMAIS NÃO-HUMANOS COMO SERES SENCIENTES

(Há cerca de três semanas)

Com a nova legislação, aprovada por unanimidade, eles passam a ser considerados como “seres vivos dotados de sensibilidade, interesses próprios e dignidade”. Até agora, os animais não humanos eram considerados objectos e, legalmente, propriedades e bens móveis… Também são reconhecidos como um grupo específico que reclama um elevado grau de protecção legal, de acordo com o comunicado oficial da secretária de Estado, Bianca Debaets.

ANIMAIS.jpg
Origem da imagem:

É muito triste saber que passados milhões de anos, desde o aparecimento da vida animal na Terra, se chegue a esta conclusão que, desde ao advento do Homo Sapiens Sapiens, sempre foi TÃO ÓBVIA às mentes mais iluminadas. A Humanidade avança rapidamente nas técnicas, mas a mentalidade humana é algo que se desenvolve muito, muito devagar. Desproporcionalmente à evolução da restante fauna do Planeta.

De qualquer modo, antes tarde do que nunca.

Enviaram-me esta notícia via e-mail. Curiosamente, numa busca pela Internet, para comprovar a sua veracidade, não a encontrei em nenhum jornal online português. O título levou-me para este site brasileiro:

https://vegazeta.com.br/parlamento-de-bruxelas-reconhece-senciencia-animal/?fbclid=IwAR0xyf_qhblfQjqqbpYOrGGGOoQiFuqGLQWTmie0pfs-xB1a8ASkttmM3og

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Notícias mais relevantes, relacionadas com a defesa dos direitos dos animais

2016
– Colômbia altera o Código Civil e animais passam a ser considerados seres sencientes. (Link 1) (Link 2)
– O colégio de advogados de Terrassa criou uma Comissão de Direito Animal, sendo o quarto colégio catalão a dispor de uma comissão dedicada a este ramo do Direito, após Barcelona, Tarragona e Girona. (Link)
– Os colégios de advogados e de procuradores da província de Biscaia, Espanha, criam seções de Direito Animal. (Link)
– Madeira é a primeira região de Portugal a proibir o abate de cães e gatos nos canis municipais. (Link 1) (Link 2)
– Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promove 2º curso pós-graduado em Bioética, com um módulo dedicado aos Direitos dos Animais. (Link)
– Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promove 2º curso de Direito Animal. (Link)
– Barcelona declara-se a primeira cidade veg-friendly do mundo. (Link)
– O colégio de advogados de Valência cria uma Seção de Direitos dos Animais. (Link)
– Universidade de Oxford publica numa importante revista científica estudo que diz que a dieta vegana é aquela que evita a morte de mais pessoas. (Link)
– Ministra da Justiça defende que animais deixem de ser “coisas” no Código Civil. (Link)
– Direção-Geral da Saúde lança manual de alimentação vegetariana para crianças. (Link)
– O Observatório do Direito do Consumo da Ordem dos Advogados promove umas Jornadas dedicadas ao tema “Os Animais no Direito”. (Link)

2015
– França altera o Código Civil e animais passam a ser considerados “seres vivos e sensíveis”. (Link)
– Na Alemanha, magistrados promovem seminário de 4 dias sobre Direitos dos Animais. (Link)
– Madrid proíbe o abate de animais abandonados. (Link)
– Nova Zelândia proíbe testes de cosméticos em animais. (Link)
– Ordem dos Advogados e associação AMOVER assinam protocolo que visa a formação de entidades sobre a legislação animal. (Link)
– Nos EUA, o FBI passou a considerar os abusos contra animais um crime grave “contra a sociedade”. (Link)
– South African Airways baniu o transporte de troféus de caça. (Link)
– Noruega cria brigada de polícia dedicada à defesa dos animais. (Link)
– Madeira proíbe abate de animais de companhia na região. (Link)
– Nova Zelândia reconhece que os animais são seres sencientes. (Link)
– Universidade de Estrasburgo cria novo curso de Direito Animal. (Link)
– Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa acolhe colóquio luso-brasileiro que aborda a temática dos Direitos dos Animais não Humanos, “Hermenêutica e Ética Ambiental”. (Link)
– Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promove 1º curso de Direito Animal. (Link)
– A Assembleia Municipal de Évora aprovou uma recomendação com vista à proibição dos circos com animais. (Link)
– Direção-Geral da Saúde lança um manual vegetariano. (Link)
– Trigueros del Valle é o primeiro município espanhol a atribuir o estatuto de cidadãos a cães e gatos, garantindo-lhes o direito de coexistência com os seus companheiros humanos. (Link)
– Depois de Holanda, Bélgica e Noruega, a Bulgária é o quarto país europeu a ter uma polícia dedicada à defesa dos animais. (Link)
– Rússia e Argentina aprovam leis que proíbem os testes de cosméticos em animais. (Link)
– Aprovada em Portugal a Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto, que estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia previstos nos artigos 387.º e 388.º do Código Penal e estipula que quem maltratar ou abandonar os animais domésticos passa a ficar privado do direito de ter animais num período que pode ir até cinco anos. (Link 1) (Link 2)
– Assembleia da República aprova a Resolução n.º 93/2015, que recomenda ao Governo garantir um novo paradigma de controlo da população de animais. (Link)
– Catalunha proíbe animais selvagens em circos. (Link)
– O Colégio de Advogados de Madrid cria seção de Direito Animal. É já a terceira seção do género, após Barcelona e Tarragona. (Link)
– O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) elege um deputado para a Assembleia da República, na sequência das Eleições Legislativas de 2015. (Link)
– Honduras aprova Lei de Proteção dos Animais, que proíbe a utilização de animais em circos e as lutas de cães. (Link)
– TAP deixa de transportar troféus de caça e animais para laboratórios. (Link)
– Primeira edição do curso de Direito Animal organizado pelo Ilustre Colégio de Advogados de Valência, Espanha. (Link)
– Parlamento Europeu aprova resolução sobre o bem-estar dos animais. (Link)

2014
– Criada a Jus Animalium – Associação de Direito Animal, é uma associação portuguesa que tem por objectivo a defesa e proteção dos animais sencientes por via do Direito. (Link)
– Estudo demonstra que 10% dos suecos são vegetarianos. (Link)
– Cientistas americanos criam corpo humano para acabar com testes em animais. (Link)
– A Câmara dos Deputados federais do Brasil aprovou diploma que proíbe o uso de animais em testes para desenvolver produtos de uso cosmético. (Link)
– A Cidade do México proibiu o uso de animais silvestres ou domésticos nos circos. (Link)
– Aprovada em Portugal a Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, que altera o Código Penal no sentido de criminalizar os maus-tratos e o abandono de animais de companhia. (Link)
– Supremo Tribunal de Justiça da Argentina reconheceu que os animais não-humanos são sujeitos de direito e concedeu o habeas corpus a uma orangotanga. (Link 1) (Link 2)
– México vai proibir circos com animais. (Link)
– Holanda aprova a proibição da utilização de animais selvagens nos circos. (Link)
– Malta proíbe o uso de animais em circos. (Link)
– Conferência The Animal Turn and the Law (Basileia) (Link)
– 2nd Global Animal Law Conference (Barcelona) (Link)

2013
– United Airlines deixa de transportar primatas para experiências. (Link)
– Estudo demonstra que vegetarianos têm menor risco de doenças cardiovasculares. (Link)
– Criado o “EuroGroup for Animal Law studies” (EGALS), grupo de trabalho europeu de estudos em Direito Animal. (Link 1) (Link 2)
– Espanha: Vigo proíbe circos com animais selvagens. (Link)
– Eslovénia proíbe produção de peles e animais selvagens em circos. (Link)
– União Europeia proíbe comercialização de cosméticos testados em animais. (Link 1) (Link 2) (Link 3) (Link 4)
– No Reino Unido serão proibidos os grandes felinos nos circos. (Link)
– A Universidade de Harvard anunciou o encerramento do seu laboratório de investigação em primatas em 2015. (Link)
– Índia baniu os espetáculos com cetáceos, considerando-os pessoas não humanas. (Link)
– Senado aprova a proibição de animais em circos na Colômbia. (Link)
– Índia proíbe testes em animais na indústria cosmética. (Link)
– Apresentação de circos com animais é banida no Chipre. (Link)
– Bélgica proíbe animais selvagens em circos. (Link)
– Costa Rica anuncia planos de fechar zoológicos e libertar animais do cativeiro. (Link)
– Israel prestes a banir o foie gras. (Link)
– El Salvador proíbe o uso de animais em circos. (Link)
– Israel proíbe comercialização de cosméticos testados em animais. (Link)
– Marbella proíbe os circos com animais. (Link)
– A Amazon UK deixou de vender foie gras. (Link)
– São Paulo proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal. (Link)
– Coreia do Sul vai iniciar a construção do seu primeiro centro para o desenvolvimento de alternativas aos testes em animais para cosméticos. (Link)
– O exército norueguês aderiu à iniciativa “Segundas Sem Carne”. (Link)
– International Conference of Alternatives to Animal Experimentation 2013 (Almada, Janeiro) (Link)

2012
– Publicada a nova estratégia da União Europeia (2012-2015) para o bem-estar animal. (Link)
– Partido Socialista apresenta projeto de lei que visa alterar o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais. (Link)
– Grécia proíbe o uso de animais em circos. (Link)
– San Sebastian sem touradas a partir de 2013. (Link)
– O Great British Circus, um dos quatro únicos circos do Reino Unido que ainda utilizam animais selvagens, anunciou o seu encerramento. (Link)
– Assembleia Municipal de Évora rejeita reconhecer a tauromaquia como Património Cultural Imaterial de Interesse Municipal. (Link)
– Portugueses criam testes para evitar experiências com animais. (Link)
– A maior cadeia de supermercados italiana, a “COOP”, anunciou que vai deixar de vender Foie gras. (Link)
– Estudo finlandês conclui que bebes podem beneficiar com a convivência de animais de estimação. (Link)
– Panamá proíbe touradas. (Link)
– Costa Rica aprova lei que proíbe caça desportiva. (Link 1) (Link 2)
– Holanda proíbe apresentação de animais selvagens em circos. (Link)
– Aprovada a eliminação progressiva da produção de peles na Holanda, levando a uma proibição total em 2024. (Link)
– Entra em vigor a obrigação de socorrer animais atropelados em Itália. (Link 1) (Link 2)
– Inglaterra retira “foie gras” do menu do parlamento. (Link)
– A Faculdade de Direito da Universidade de Zurique cria o Programa de Doutoramento “A Lei e os Animais”.

2011
– Assembleia da República aprova por unanimidade a Resolução n.º 69/2011, que recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes. (Link 1) (Link 2)
– Holanda terá polícia para animais. (Link)
– Perú proíbe animais selvagens nos circos.
– Universidade Autónoma de Barcelona cria mestrado em Direito Animal e Sociedade. (Link)

2009
– Bolívia proíbe o uso de animais em circos. (Link)

Fonte:

http://www.vidanimal.org/noticias/

Fonte: Arco de Almedina

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Save the New Zealand dolphin

Help us stop an extinction. New Zealand dolphins will be gone forever if we don’t act fast. Too many die in fishing nets every year. The NZ government promised to ban these nets from the dolphins’ home. Make them keep their promise. Sign our petition at: https://uk.whales.org/savenzdolphins

BATALHA PERDIDA Vídeo flagra orangotango lutando contra escavadeira para proteger seu lar

Em uma tentativa desesperada e inocente de agir em defesa de sua casa, o animal enfrenta o inimigo que destrói tudo ao seu redor e refugia-se desesperado nos restos da árvore

Tentando proteger seu lar da destruição, orangotango ataca escavadeira | Foto: International Animal Rescue
Tentando proteger seu lar da destruição, orangotango ataca escavadeira

A triste imagem acima é resultado de um sofrimento e uma perda causada pela ambição humana. Movidas pela ganância irrefreável e agindo como se não houvesse amanhã, empresas de extração de óleo de palma desmatam indiscriminadamente florestas na Indonésia deixando um rastro de dor e destruição por onde passam.

Todos os anos, como resultado direto desse desmatamento, aproximadamente 6.000 orangotangos são mortos. O ingrediente (que é comum em produtos culinários) não é responsável apenas pela devastação dos habitats naturais de diversos animais, como também está poluindo o meio ambiente.

Ativistas não são os únicos atingidos por esse fato. Orangotangos e outros animais que estão sendo forçados a sair de seus lares também estão arcando com as consequências da ganância desenfreada dos seres humanos. Fato comprovado pela imagem capturada pela International Animal Rescue mostrando um orangotango tentando defender sua casa de madeireiros desmatadores.

Como o jornal The Independent afirma, as imagens foram capturadas em 2013 mas apenas recentemente divulgadas. O vídeo de curta duração mostra um orangotango perturbado caminhando sobre um tronco de árvore derrubado, em direção a uma escavadeira que está destruindo seu habitat na floresta Sungai Putri em Bornéu, na Indonésia. Depois de bater no gancho frontal da máquina, ele tenta escapar freneticamente.

https://www.facebook.com/plugins/video.php?href=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Finternationalanimalrescue%2Fvideos%2F10156426920389910%2F&show_text=0&width=560

A International Animal Rescue (ONG responsável pelas imagens) escreveu no Facebook: “Este orangotango desesperado está freneticamente buscando refúgio do poder destrutivo da escavadeira, uma máquina que já dizimou tudo ao seu redor”.

O orangotango mostrado no vídeo foi resgatado pelo grupo de proteção animal, porém seu lar infelizmente foi destruído. No mesmo post a ONG alertou sobre os efeitos que o desmatamento tem sobre os lares dos animais, e como esse ato covarde frequentemente os força a habitar áreas próximas de humanos e isso acaba levando ao conflito.

O sofrimento dos orangotangos é uma causa pela qual todos deveriam estar lutando. Os seres humanos são responsáveis pelo enorme sofrimento e destruição que tem ocorrido na Indonésia, assim como nas florestas tropicais em todo o mundo. De acordo com o World Wildlife Fund, as populações mundiais de orangotangos caíram pela metade nos últimos 60 anos. E nos últimos 20 anos, 55% dos habitats naturais desses animais foram destruídos.

Fonte: ANDA

DEPUTADOS PRESENTES EM REUNIÃO DA “Prótoiro”

Texto publicado por Prótouro Pelos Touros em Liberdade

https://protouro.wordpress.com/2018/12/04/deputados-presentes-em-reuniao-da-protoiro/

A “prótoiro” realizou no passado dia 29 uma reunião para discutir a estratégia para a tauromaquia e para a qual não convidou a imprensa tauromáquica.

REUNIÃO.jpg

Mas na dita cuja pasmem-se estiveram presentes representantes dos partidos que apoiaram a descida do IVA na Assembleia da República, ou seja deputados do CDS, PSD, PS e PCP.

O não terem convidado a imprensa foi propositado já que não queriam os mesmos revelassem o que foi discutido e postassem fotos dos deputados, portanto, sem fotos não sabemos quem foram os canalhas.

Os alarves que estiveram presentes não têm um pingo de vergonha na cara já que para além de terem votado para apoiar o lobby tauromáquico, agora também participam nas reuniões da “prótoiro”!

E se participam nessas reuniões é caso para perguntar em que outras coisas da “prótoiro” participarão?

Prótouro
Pelos touros em liberdade

Fonte: Arco de Almedina

A MENINA INDIGO Filme Nacional 2017 Completo em HD

Aconselho vivamente a quem ainda não conhece este filme, que o veja.
É um filme belíssimo, realizado no Brasil.
Infelizmente, este filme, que tem uma mensagem Maravilhosa, não passou nas nossas salas de cinema.
Vale muito a pena ser visto, partilhado e discutido.

E se no fim do filme quiseres saber se és um/a Índigo adulto/a, clica aqui AQUI.

E se descobrires que és um/a Índigo adulto/a, não fiques quieto/a. Não o descobriste por acaso. Descobriste-o, porque o Universo, e os teus outros guias espirituais, quiseram que o descobrisses. Nada que nos acontece, é por acaso. Tal como não é por acaso, se descobrires ser um adulto/a Índigo.
No meu caso, sou um Índigo adulto. E o descobri, nas afirmações da pagina de outro blog meu, que passei. Desde essa altura, Verão de 2015, muita coisa mudou em mim!

Mário Amorim


Marisa Matias sobre nova diretiva dos direitos de autor: “Não é o fim da Internet. É o fim da liberdade”

Se os artigos 11 e 13 forem aprovados, para o mês que vem no Parlamento Europeu, será o fim da Net, tal como conhecemos.

Estes dois artigos são um abuso.
Vão contra a liberdade na Net.
Por exemplo; se quisermos partilhar numa rede social, uma foto que nós mesmos tiramos, não podemos. Temos de pagar o direito de autor de uma foto que fomos nós que tiramos.
Se pessoas como eu, que têm blog/s, quisermos partilhar uma notícia, ou um artigo(tal como vou fazer já de seguida), e quisermos colocar a fonte, não podemos. Teremos de pagar uma taxa para podermos colocar a fonte.
Estes dois exemplos, dizem bem, do que irá acontecer.
E o que irá acontecer é que se estes dois artigos forem aprovados, a Net, na Europa, irá tornar-se um espaço onde a DITADURA, e a CENSURA, serão o prato do dia!

Mário Amorim


”Opus-me à vontação do Artigo 13º em julho, e voltei a opôr-me em setembro”, declarou a eurodeputada do Bloco de Esquerda numa video-chamada durante um encontro, em Lisboa, sobre a Reforma Europeia do Direito de Autor e o Interesse Público.

A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Marisa Matias considera que a nova diretiva europeia referente aos direitos de autor “é muito perigosa”, por criar problemas em vez de os resolver.

As declarações da deputada bloquista foram proferidas durante o encontro sobre a “Reforma Europeia do Direito de Autor e o Interesse Público”, que se realizou esta segunda feira, na Biblioteca Nacional de Portugal (BNP). O tema principal em debate neste encontro não fugiu muito àquilo que tem sido o tópico de discussão não só entre YouTubers, como também utilizadores da grande web nos últimos dias: os Artigos 11º e 13º.

Marisa Matias, a partir de uma vídeo-chamada, vincou a sua oposição às novas diretivas, explicando que os artigos 11º e 13º ”promovem a censura naquilo que consideramos ser um espaço de liberdade”. ”Como as plataformas e as redes sociais não querem ser responsabilizadas por deixar passar conteúdos protegidos, o que fazem é apertar cada vez mais a circulação livre, ao ponto de não incluir conteúdo de terceiros. É um ataque aquilo que são os direitos dos utilizadores. Somos todos vítimas”, disse.

O artigo 13º limita a possibilidade de se publicar conteúdos em plataformas como redes sociais porque as obriga a utilizar filtros de upload que consigam destrinçar entre conteúdos legais e não legais. Por exemplo, ao abrigo deste artigo, uma qualquer entidade pode proibir a utilização de uma imagem ou de um clip de vídeo para a criação de um ‘meme’ e as plataformas têm de impedir automaticamente a publicação desse conteúdo modificado.

”Quem defende esta legislação e artigo diz muitas vezes que os filtros sempre existiram (…). E até pode ser verdade, mas é preciso dizer que os filtros não eram legitimados como foram aprovados pelo Parlamento Europeu. É importante reter que, por lei, há proteção dos direitos de autor. A introdução deste artigo apenas legitimou a utilização de filtros de forma massiva”, explicou a deputada do BE.

No fundo, este artigo vem beneficiar criadores, autores, artistas criativos, cujo material é partilhado sem autorização. Com isto, há quem entenda que exista uma possível batalha entre navegadores e criadores de conteúdo já que estes não recebem créditos merecidos quando é feita a partilha não autorizada de material protegido. Aos olhos de Marisa Matias, esta proteção ”é frágil” e que na realidade esta nova diretiva só protege a industria.

”Opus-me à votação do Artigo 13º em julho, e voltei a opor-me em setembro.”, declarou a deputada ”Vou manter-me sempre contra esta legitimação porque a Comissão Europeia aproveitou esta oportunidade para legitimar a censura (…). Não é o fim da Internet. É o fim da liberdade sobre a capa de proteção dos direitos de autor”, assegurou, no mesmo vídeo.

A aderir à onda de críticas deste artigo, e também presente no auditório da BNP, veio o professor da Universidade Católica Tito Rendas, que após uma breve explicação da complexidade jurídica que integram em ambas as diretivas, afirmou-se totalmente contra este artigo, “na sua forma e substância”, que considerou “carecer da mais elementar clareza jurídica”.

A Associação Defesa dos Direitos Digitais – D3 também marcou presença e subscreveu aquilo que, até então, tinha sido discutido: ”A legislação dos direitos de autor tem impacto nas várias áreas. Por mais justificações de boas intenções que sejam feitas, os fins não justificam os meios”, explicou o dirigente da associação, Eduardo Santos.

Helena Martins do Conselho, do departamento de Políticas Públicas da Google Portugal, afirma que a gigante ”apoia os princípios do artigo 13º”, mas não o artigo na sua íntegra. ”Acreditamos que os direitos de autor precisam de ser protegidos e justamente remunerados. Queremos promover um ecossistema criativo mais seguro”. Referiu a existência da ferramenta implementada no YouTube chamada de  ”Content ID”, que protege os criadores de qualquer upload feito por terceiros com conteúdo com direitos de autor não autorizado. ”O Content ID não é um filtro, apenas ajuda os criadores a gerirem melhor o seu conteúdo através de uma biblioteca criada por eles próprios”, explicou.

No próximo dia 12 de dezembro, às 16.30 horas, está marcada uma manifestação contra o artigo 13.º, em Lisboa, na Praça da Figueira. De acordo com o comunicado enviado à agência Lusa pela organização, este é “um protesto contra uma artigo que vai contra os ideais de liberdade e de livre circulação da Internet, mas também da própria União Europeia”. “Os atuais mecanismos existentes nas plataformas como ‘YouTube’, ‘Facebook’, ‘Instagram’, etc., já protegem os direitos de autor, não sendo possível lucrar com conteúdo de outros”, afirma a organização.

Do debate em Bruxelas aos YouTubers

Esta reforma legislativa sobre os direitos de autor para o mercado único digital está a ser discutida desde 2016, mas foi em setembro deste ano que o Parlamento Europeu votou a favor da proposta, à qual 438 deputados deram luz verde. O texto final da nova diretiva será avaliado em janeiro de 2019, e poderá ainda sofrer alterações, o que não impediu que o pânico e a discussão aumentassem. A causa disso deve-se ao youtuber português Wuant, que publicou um vídeo onde afirmava que, caso esta lei seja aprovada, o seu canal na plataforma iria desaparecer.

A Comissão Europeia já respondeu ao vídeo, que entretanto se tornou viral, e assegurou a todos os YouTubers que nenhum canal nessa plataforma iria desaparecer. ”Caros YouTubers, os vossos vídeos não vão ser apagados e a vossa liberdade de expressão não vai ser limitada. O artigo 13º não se dirige a youtubers e não vai afetar os vossos canais,” explica a carta enviada pelos responsáveis de Bruxelas.

Apesar de ter sido assegurado que estes criadores de vídeos online iriam sair ilesos desta nova diretiva, o mesmo não se pode dizer dos utilizadores das grandes plataformas como Facebook, Instagram ou Twitter que se confrotam com os possíveis ‘filtros de upload’. Ou seja, filtros que restringim a partilha de conteúdos protegidos por direitos de autor.

Fonte:O Jornal Económico 


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